O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) deu ao Governo do Estado o prazo de 30 dias para adotar medidas que aprimorem a divulgação de informações sobre o contrato de concessão, pelos próximos 30 anos, do metrô da Região Metropolitana de Belo Horizonte. O governo diz que irá prestar todos os esclarecimentos solicitados dentro do prazo estabelecido (veja nota abaixo).
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A decisão, direcionada à Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias de Minas Gerais (Seinfra), cobra não apenas a melhora na comunicação com as associações de usuários do transporte público, mas também providências para garantir mais transparência na disponibilização de pareceres e informações claras sobre como fazer a contestação dos documentos, se necessário.
No processo, relatado pelo conselheiro-corregedor do TCEMG, Gilberto Diniz, técnicos do tribunal indicaram, entre outros tópicos, que a Seinfra solucionou apenas parcialmente falhas identificadas na condução do contrato.
Na reanálise técnica, foram apontadas lacunas em dados sobre demanda e arrecadação; integração tarifária intermodal; e cumprimento de requisitos de transparência.
O BHAZ entrou em contato com o Governo do Estado. Em nota, a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra) informa que irá prestar todos os esclarecimentos solicitados dentro do prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
A nota finaliza reiterando “o compromisso do Governo de Minas com a transparência e a regularidade dos processos de concessão, incluindo o contrato do Metrô da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH)”.
A Metrô BH, empresa responsável pela administração do metrô, também foi procurada pela reportagem.
Integração tarifária
O tribunal reforçou, também, recomendações para os responsáveis pelas entidades municipais de transporte, como a Transcon, BHTrans e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano (Sintram).
A determinação é de que, junto da Seinfra, eles devem concluir as tratativas sobre os acordos de repartição tarifária, de forma a garantir mais eficiência e transparência na gestão do transporte público na RMBH.
Ainda conforme o TCE, o processo havia sido arquivado, mas o órgão acredita que deve ser mantido o monitoramento específico do Plano de Ação de “Regularização dos convênios de integração tarifária entre Metrô, Sistema Metropolitano e Sistemas Municipais de Belo Horizonte e Contagem”.
“O objetivo é garantir que o plano apresentado pelo Governo do Estado (Seinfra) seja devidamente executado, com cumprimento de todas as determinações e, principalmente, assegurando que as melhorias propostas sejam efetivamente implementadas para a população da RMBH”, diz o Tribunal em comunicado.
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