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A proposta está atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Salvador. De acordo com a vereadora, o projeto nasceu a partir de escutas com a Associação das Profissionais do Sexo da Bahia (Aprosba), entidade que há quase três décadas atua na linha de frente na defesa dos direitos dessa população.“O projeto foi apresentado por provocação da Aprosba, com quem já realizamos várias rodas de escuta para entender as demandas do segmento. Entre elas estão a atenção à saúde especializada, à assistência social e o combate à violência”, afirmou Marta em entrevista ao portal A TARDE.Segundo a parlamentar, a oficialização da data é uma forma de abrir o diálogo com a sociedade e enfrentar o estigma que ainda recai sobre essas trabalhadoras. “A criação da data oportuniza a promoção de ações de visibilidade e atenção especial nas redes públicas. Tudo aquilo que fica à sombra é esquecido e invisibilizado. Nossa luta aqui é que elas sejam vistas e tenham acesso às políticas públicas.”
Tudo aquilo que fica à sombra é esquecido e invisibilizado
Marta reconhece que o projeto pode encontrar resistência em setores conservadores da Câmara, mas aposta no avanço da proposta: “O projeto foi proposto com a observância do rito adequado, com prévia consulta pública, então a nossa expectativa é que o projeto avance para análise em plenário e lá esperamos obter a maioria pra aprovação porque essas mulheres e homens merecem respeito e dignidade”.Resistência e organizaçãoA Aprosba foi fundada em 1997, no bairro do Pelourinho, no Centro Histórico de Salvador — um período em que diversas profissionais do sexo foram expulsas de áreas centrais da cidade para abrir espaço ao turismo. Marginalizadas e excluídas dos espaços que tradicionalmente ocupavam, essas mulheres decidiram se organizar e lutar por visibilidade, reconhecimento e direitos.
| Foto: Divulgação/APROSBA
Desde então, a associação tem sido uma referência nacional na defesa dos direitos humanos e trabalhistas das profissionais do sexo, promovendo inclusão, acesso à cidadania e enfrentamento ao estigma social.“A Aprosba faz muita coisa. A gente luta contra o preconceito, discriminação. Não colocamos ninguém no trabalho sexual. Mas quando uma mulher quer sair, a gente ajuda. Encaminha para escola, para tirar documentos, como identidade e CPF, ou até para cursos profissionalizantes. O que a gente quer é ser enxergada como trabalhadora”, explica Fátima Medeiros, coordenadora da organização.
Fátima Medeiros, coordenadora da organização
| Foto: Divulgação/APROSBA
Direitos negadosFátima destaca que a principal reivindicação da categoria é o acesso às mesmas políticas públicas disponíveis para outras trabalhadoras. Segundo ela, a abordagem do Estado ainda se limita, em muitos casos, ao tratamento da saúde sexual, especialmente com foco em HIV — o que reforça a marginalização.“Todas as categorias têm direitos, e a gente também precisa ter os nossos garantidos — até porque o trabalho sexual não é crime no Brasil. Estamos desde 2002 na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Muitas de nós contribuem com o INSS. Então, qual o problema de termos o direito à liberdade e ao respeito?”Além disso, Fátima reforça que a associação atua apenas com mulheres maiores de idade, de forma voluntária e consciente, e repudia com veemência a exploração sexual de crianças e adolescentes.“Estamos falando de mulheres acima de 18 anos, que sabem o que querem da vida. E fazemos tudo isso sem verba, só com força, coragem e determinação. Queremos visibilidade e inclusão. Na hora do voto e dos impostos, somos reconhecidas. Mas na hora de garantir direitos, somos esquecidas”.
