O Governo de Minas sancionou a Lei 25.282, que permite ao Estado a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag), para a renegociação de dívidas com a União. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado nessa quinta-feira (5).
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A dívida de Minas Gerais com a União se arrasta desde a promulgação da Lei nº 9.496/1997, quando o Governo Federal assumiu os passivos estaduais com um sistema de refinanciamento que, ao longo dos anos, revelou-se insustentável.
Com a sanção dessa quinta-feira, o estado poderá sair do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e refinanciar suas dívidas. A proposta determina que Minas Gerais ofereça, como garantia, receitas estaduais, como impostos e repasses federais.
Um comitê interinstitucional de acompanhamento será criado para acompanhar a execução do contrato de adesão. O grupo, que deve ser criado em até 30 dias, vai ser composto por representantes do Executivo Estadual, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), do Ministério Público Estadual (MPMG), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O mandato dos membros será de três anos, sendo vedada a recondução, com atuação sem gratificação ou remuneração adicional.
Comitê gestor
A edição extra do Diário Oficial dessa quinta-feira também publicou o decreto que institui a criação do Comitê Gestor do Propag. O grupo deverá orientar a elaboração e acompanhar a execução de ações e de políticas públicas para a implementação do Propag.
O comitê é presidido pelo vice-governador Mateus Simões e tem a participação do secretário-Gera e dos secretários de Estado de Governo, da Casa Civil, de Planejamento e Gestão, de Fazenda, de Desenvolvimento Econômico e de um assessor especial do vice-governador.
Dívida de Minas Gerais com a União
A dívida de Minas Gerais com a União é de cerca de R$ 165 bilhões. Desde agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu um acordo entre as partes para a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O RRF permite benefícios aos estados endividados, que devem adotar medidas de severo controle de gastos. Desde então, oito parcelas foram pagas, mas o Propag é uma alternativa menos danosa às contas públicas.
Projetos do Estado na ALMG
No dia 8 de maio, o estado apresentou uma série de propostas para aderir ao Propag. São 12 projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição. Veja abaixo os projetos:
- Projeto de Lei para a saída do Regime de Recuperação Fiscal (RFF) e adesão ao Propag, com regras gerais de transição, relatório de impactos fiscais e prazos estipulados pelo governo federal;
- Projeto de Lei que autoriza o estado a transferir para União créditos que têm a receber;
- Projeto de Lei para alienação de 343 imóveis do estado que podem interessar à União;
- Projeto de Lei Complementar (PLC) de Compensação Previdenciária (Comprev);
- Projeto de Lei para a federalização de estatais, como a Cemig, a Copasa, a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e a Empresa Mineira de Comunicação (EMC);
- Projeto de transferência para a União da gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg);
- Projeto de Lei que estabelece critérios unificados e um projeto de lei para ajustes na regulação dos serviços públicos básicos;
- Também tramita na ALMG a Proposta de Emenda à Constituição sobre o referendo para privatizar estatais.
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