Primeira Turma acompanhou voto de Moraes (relator). Ministro afirmou que recurso teve ‘caráter proletatório’ e encerrou processo em definitivo, sem chance de nova contestação. Agora, as consequências são no mandato e da execução da pena. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta sexta-feira (6), por unanimidade, a condenação da deputada Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A decisão é sobre um recurso apresentado pela defesa de Zambelli. Relator do caso no STF, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o recurso apresentado é “meramente protelatório”, isto é, tem o objetivo de atrasar o transcorrer do processo. Dessa forma, decidiu pelo trânsito em julgado – ou seja, o encerramento da fase de recursos.
A posição foi acompanhada pelos outros quatro ministros da Primeira Turma – Cristiano Zanin, Luiz Fux, Flávio Dino e Cármen Lúcia –, que não chegaram a apresentar votos escritos. Mas o que acontece a partir de agora, com a manutenção da condenação? Nesta reportagem, você vai saber quais são as consequências:
no mandado da parlamentar
da execução da pena
STF nega recurso de Zambelli por unanimidade
Consequência no mandato da parlamentar
A primeira consequência ocorre no mandato da parlamentar. A Constituição define a perda automática do mandato do parlamentar “que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado”.
Neste caso, cabe à Câmara apenas declarar a perda, sem maior análise.
Quando isso acontecer, além de deixar o cargo de deputada, Zambelli perde o foro privilegiado para outros processos e o direito de ter uma eventual prisão revogada pela Câmara.
Com a condenação, ela se tornaria ficha suja, ficando inelegível por mais oito anos. Isso quer dizer que, se ela for presa neste ano e cumprir integralmente os 10 anos de prisão, ficaria inelegível até 2043.
A deputada Carla Zambelli postou foto de encontro com Walter Delgatti
Reprodução/Twitter
Consequência da execução da pena
A segunda consequência tem a ver com a execução da pena, que não mais se trata de uma prisão preventiva.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu e Moraes já determinou na quarta-feira (4) a prisão preventiva de Zambelli.
Carla Zambelli é considerada foragida pela Justiça, já que fugiu do país após a sentença, e é alvo de um mandado de prisão preventiva. O nome dela, inclusive, foi incluído na lista de difusão vermelha da Interpol.
Condenação e recurso
De acordo com as investigações, Zambelli atuou em parceria com o hacker Walter Delgatti Neto para inserir documentos falsos na base de dados do CNJ – incluindo um suposto mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.
No recurso, a defesa de Zambelli pediu a absolvição da parlamentar e alegou cerceamento de defesa, por falta de acesso às provas.
A praxe no Supremo é que as consequências da condenação ocorram após apresentação de um segundo recurso — o que não ocorreu neste caso de agora por causa do trânsito em julgado.
Por unanimidade, a Primeira Turma condenou:
Carla Zambelli: 10 anos de prisão, em regime inicialmente fechado, perda do mandato parlamentar (a ser declarada pela Câmara dos Deputados após o trânsito em julgado) e inelegibilidade.
Walter Delgatti: 8 anos e 3 meses de prisão, em regime inicialmente fechado. Ele já cumpre prisão preventiva.Indenização: a deputada e o hacker também terão que pagar uma indenização de R$ 2 milhões por danos morais e coletivos
Interpol inclui Zambelli na lista de difusão vermelha a pedido de Moraes
