Nesta quinta-feira, 3 de julho de 2025, o Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), deu um passo significativo para reparar um dos maiores escândalos recentes envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de acordo para ressarcir aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos em seus benefícios, realizados por associações e sindicatos sem autorização dos segurados.
Acordo depende do STF e limita ações judiciais
O acordo ainda precisa ser homologado pelo ministro Dias Toffoli, do STF. Caso seja aprovado, permitirá que os segurados recebam os valores de volta, com correção pelo IPCA. No entanto, há uma condição: quem aceitar o ressarcimento não poderá mover ações judiciais contra o INSS, incluindo pedidos de indenização por danos morais.
Além disso, o governo pediu ao STF que essa despesa seja classificada como “gasto extraordinário”, fora do teto fiscal. Na prática, isso evitaria que o valor comprometesse as metas de responsabilidade fiscal, mesmo sendo uma dívida com os próprios cidadãos.
Quem tem direito a receber?
A primeira fase de devolução contempla cerca de 2,66 milhões de segurados que formalizaram contestação sobre os descontos indevidos, mas não obtiveram resposta das associações ou sindicatos envolvidos. Muitos aposentados alegam nunca ter autorizado qualquer desconto, e os responsáveis pelas cobranças, em sua maioria, não apresentaram provas da autorização.
Pagamentos começam em julho
Os pagamentos começam já no dia 24 de julho de 2025, e serão realizados em lotes quinzenais. Para receber o valor, o segurado deverá assinar digitalmente o acordo por meio do aplicativo Meu INSS. O dinheiro será depositado diretamente na conta vinculada ao benefício.
O escândalo das autorizações fraudulentas
A origem do problema está em um sistema corrupto e permissivo dentro do INSS, que permitiu a associações e sindicatos realizar descontos diretamente nos benefícios. Em muitos casos, a autorização era forjada por meio de ligações telefônicas gravadas de forma confusa, onde o segurado era induzido a confirmar a filiação.
Segundo dados oficiais, cerca de 9 milhões de aposentados tiveram algum tipo de desconto aplicado em seus benefícios nos últimos anos. Contudo, apenas 3,6 milhões apresentaram contestação formal o que sugere que muitos ainda não perceberam ou não sabem como reaver o valor.
Desses, 828 mil tiveram resposta das entidades cobradoras, mas os documentos apresentados ainda levantam dúvidas sobre a veracidade das autorizações. Esses casos ainda não estão incluídos no acordo proposto e deverão ser analisados separadamente.
Quem paga essa conta?
Apesar de a AGU afirmar que os bens das associações envolvidas foram bloqueados judicialmente, os recursos para o ressarcimento, ao menos inicialmente, sairão do Tesouro Nacional — ou seja, do bolso do contribuinte. Isso levanta o questionamento: por que a sociedade está pagando por um esquema de fraude que favoreceu entidades privadas e foi facilitado por omissão de agentes públicos?
E os responsáveis pelas fraudes?
Até o momento, nenhuma prisão foi realizada em decorrência do escândalo. As investigações seguem em curso, mas ainda não houve responsabilização direta de dirigentes das associações nem de servidores do INSS que permitiram a atuação irregular.
Como contestar e ter direito ao ressarcimento
Se você foi vítima de desconto indevido:
- Entre no app Meu INSS e registre sua contestação;
- Você também pode fazê-lo por telefone ou correios;
- Caso seu pedido ainda não tenha sido respondido, você está entre os beneficiados do acordo;
- Quando a homologação for aprovada, acesse novamente o app para aceitar os termos e receber o valor corrigido.
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