Aposentados e pensionistas que foram vítimas de fraudes com descontos indevidos em seus benefícios poderão solicitar a devolução dos valores por meio de um programa de ressarcimento criado pelo governo federal. A medida faz parte de um acordo entre o Executivo e o Supremo Tribunal Federal (STF), e busca compensar os milhares de segurados lesados por esquemas criminosos que envolveram entidades de fachada e quadrilhas organizadas.
Quem tem direito à devolução?
O público-alvo são aposentados e pensionistas do INSS que contestaram cobranças indevidas, mas nunca obtiveram resposta formal. Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social, mais de 3,8 milhões de pessoas registraram pedidos de contestação, e cerca de 3 milhões não receberam retorno até hoje.
Além disso, há grupos que terão devolução automática, sem a necessidade de adesão ao plano:
- Pessoas com mais de 80 anos
- Indígenas
- Quilombolas
Esses grupos serão contemplados diretamente, sem precisar formalizar nenhum pedido.
Como fazer a solicitação?
A adesão ao plano de ressarcimento não será automática. Os beneficiários deverão aceitar formalmente os termos do programa para receber os valores de volta. Existem três canais disponíveis para fazer a solicitação:
- Telefone 135
- Agências dos Correios (presencial)
- Aplicativo Meu INSS
No caso do aplicativo, o processo é simples:
- Acesse o app e faça login com seu CPF e senha;
- Vá até a seção “Consultar Pedidos”;
- Clique em “Cumprir Exigência”;
- Leia atentamente os termos do ressarcimento;
- Clique em “Aceito Receber” e depois em “Enviar”.
Após esse procedimento, basta aguardar o pagamento, que será feito em ordem de adesão, a partir do dia 24 de julho. Os depósitos serão realizados na mesma conta onde o beneficiário recebe o pagamento mensal, com valores corrigidos pela inflação.
Atenção: quem aderir não poderá recorrer à Justiça
Um dos pontos importantes do acordo é que, ao aceitar o ressarcimento, o beneficiário abre mão do direito de ingressar com ação judicial sobre os descontos. Aqueles que já estão com processos abertos ainda poderão aderir, mas precisarão desistir da ação judicial em andamento.
Prazo e valor total destinado
O prazo final para solicitação do ressarcimento é 14 de novembro de 2025. Para viabilizar os pagamentos, o governo federal enviará ao Congresso uma medida provisória solicitando crédito extraordinário de R$ 3 bilhões. O ministro Dias Toffoli, do STF, já autorizou que esse gasto não entre no cálculo do arcabouço fiscal, dada a urgência e natureza indenizatória da ação.
Combate às fraudes segue em andamento
O governo federal, junto à Polícia Federal e ao Ministério Público, continua investigando as organizações criminosas que aplicaram os golpes e desviaram dinheiro de aposentados e pensionistas. O objetivo, além do ressarcimento, é garantir a responsabilização dos envolvidos e a recuperação de parte dos recursos públicos desviados.
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