A Justiça de Minas Gerais limitou o repasse da verba da prefeitura de Belo Horizonte à organização 26ª Parada do Orgulho LGBTQIA+, marcada para este fim de semana na capital. A decisão tem caráter liminar urgente e provisório.
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O contrato firmado entre o município e o Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual e Identidade de Gênero de Minas Gerais (Cellos) previa um repasse R$ 450 mil para a organização do evento, que ocorre neste sábado (19) e domingo (20). A decisão judicial limitou esse repasse a R$ 100 mil, até que se comprove documentalmente os gastos.
A ação popular, proposta pelos vereadores Pablo Almeida (PL) e Uner Araújo (PL), sustenta que a contratação do Cellos, sob alegação de inexigibilidade de licitação, tem vícios, uma vez que a contratada “não apresentaria singularidade técnica nem exclusividade aptidão” para a atividade, o que justificaria o caráter inexigível conforme a lei 14.133/2021, que dispõe sobre os contratos administrativos.
Ouvido previamente, o município declarou que a parceria com o Cellos está plenamente fundamentada em critérios legais e objetivos e é regida pela Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe sobre o regime aplicável às parcerias entre a Administração e as Organizações da Sociedade Civil, e não pela Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
A prefeitura também aponta para a reconhecida expertise da OSC e a intrínseca ligação entre a entidade e o histórico do evento, que prevê participação de 300 mil pessoas neste ano.
Na liminar, o juiz Danilo Couto Lobato Bicalho destaca que a “sua suspensão total ou o bloqueio integral dos recursos a poucos dias de sua realização poderia causar um dano imenso e irreversível, não apenas à organização do evento em si, mas também à imagem e ao compromisso do Município de Belo Horizonte/MG com a promoção da diversidade e inclusão, além de frustrar as expectativas de centenas de milhares de participantes”.
Dessa forma, o juiz optou por limitar o valor, de R$ 450 mil para R$ 100 mil, até que os custos sejam melhor esclarecidos, “para se evitar a ocorrência de dano ao patrimônio público, mas não a suspensão do contrato ou convênio firmados”.
“Há ainda de se observar que o evento amplamente divulgado atrai turistas e movimenta toda a economia desta capital, especialmente os setores de bares, restaurantes, hotelarias e afins, cujo prejuízo pela suspensão ou cancelamento poderá ensejar em danos irremediáveis para a economia da cidade, além de implicar danos aos organizadores e público do evento”, destacou o juiz.
Na decisão, o magistrado ressalta também que, “para conciliar os interesses em conflito, de um lado, o controle da legalidade e da moralidade na aplicação dos recursos públicos e a proteção do erário, e de outro, a garantia da realização de um evento de relevante interesse social, faz-se necessária uma medida intermediária que permita a continuidade da Parada ou evento, mas com a cautela necessária sobre os valores a serem liberados”.
Por fim, a decisão determina que o Cellos apresente, em 15 dias, um detalhamento da previsão de todas as receitas e despesas, “bem como a metodologia de controle e prestação de contas dos recursos recebidos e a receber, a fim de subsidiar a análise de mérito da presente ação”.
Em comunicado publicado nas redes sociais, o Cellos criticou a decisão. O Centro avaliou que a movimentação foi uma tentativa de silenciar o movimento da comunidade LGBTQIA+ e afirmou que já está se articulando juridicamente para reverter a decisão.
“Trata-se de mais uma tentativa covarde e oportunista de silenciar um movimento que há décadas ocupa ruas com orgulho, resistência e luta por direitos. Mas, não vão nos calar! São 26 anos de Parada em BH, levando às ruas as cores da diversidade de uma população que resiste todos os dias à marginalização, à violência e ao apagamento. A parada é um ato político que reivindica cidadania para a população LGBTQIA+”, afirma o grupo.
O Cellos destaca que a estimativa de movimentação financeira para a edição deste ano é cerca de R$ 19 milhões. “Estamos tomando todas as medidas cabíveis. Contamos com um corpo jurídico formado por parceiros, que já está atuando. Enquanto tiver pessoas LGBTQIA+ nas ruas, vai ter parada, sim, ocupando o espaço que é nosso por direito. Não nos neguem a cidade”, diz o comunicado.
O BHAZ procurou a PBH para saber se a liminar reflete algum impacto imediato na realização do evento. A reportagem aguarda resposta.
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