Durante a sessão ordinária de terça-feira, 12 de agosto, a vereadora Elizabete Maria Barni Eccel, a Bete (PT), criticou o governo municipal por ter divulgado exclusivamente pelo Diário Oficial dos Municípios (DOM/SC) a convocação para a audiência pública que ocorreu no 26 de junho, no salão Nobre da Prefeitura, sobre as prioridades e metas da administração municipal para 2026, extraídas do projeto do Plano Plurianual 2026-2029 (Projeto de Lei Ordinária nº 102/2025), que tramita na Câmara de Vereadores.
Conforme a ata do evento, três editais de convocação foram publicados no DOM/SC, sendo o primeiro na edição do dia 06 de junho e os demais nos dias 13 e 20 do mesmo mês. Na lista de presença da audiência pública, observou Bete, constam cinco assinaturas – duas são de secretários do governo, e as outras três são de contadores da Prefeitura.
“A Lei de Responsabilidade Fiscal diz, no artigo 48, que são instrumentos de transparência da gestão fiscal, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, devendo ser assegurada a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão desses instrumentos. E o artigo 47 da Constituição Federal estabelece os princípios e normas gerais da administração pública, incluindo os de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, pontuou. “Nós podemos dizer que esse PPA teve participação popular?”, indagou a vereadora, para depois apontar discordâncias com alguns pontos do projeto.
Vereadores da base de apoio ao prefeito André Vechi (PL) procuraram rebater as colocações da parlamentar. “Foi feita a audiência pública e, mais do que isso, o PPA não é engessado, não é uma lei que tem que ser seguida a partir do momento em que é apresentada. A vereadora pode fazer requerimento, indicação. Como a senhora fala, parece que o governo não é transparente, mas este é um governo que faz várias audiências públicas”, afirmou o líder do governo Paulinho Sestrem (PL). “O PPA foi apreciado nesta casa, foram exauridas algumas dúvidas e foi inclusive colocado sobre a reforma tributária, como será o planejamento da arrecadação, e a gente se prontificou em estar buscando subsídios para oferecer algumas propostas ao governo. A sua assessora esteve em contato conosco e a gente colocou que ela pode oferecer qualquer tipo de emenda, que será apreciada por essa casa e decidida entre os colegas [vereadores]. Da parte do Legislativo, cumprimos com o que entendemos que foi o mais acertado”, acrescentou Pedro Correa da Silva Neto (PL), presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF) do Legislativo.
Bete apresentou nove emendas ao projeto do PPA. “Estamos abertas ao diálogo para ajudar nessa construção”, concluiu.
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