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Entenda o projeto de leiNa proposição enviada à CMS, o Executivo estabelece as seguintes medidas de modernização dos transportes:Unificação da idade máxima dos veículos vinculados ao SETAX, limitada a 10 anos, com a ampliação desse prazo para até 12 anos exclusivamente para veículos elétricos, como o BRT;O ajuste nos requisitos técnicos dos veículos, como motorização mínima, capacidade do porta-malas, classificação quanto à espécie e tração, e potência mínima, visando à melhoria da qualidade, do conforto e da segurança oferecidos aos usuários do serviço;A atualização da política tarifária, com previsão de reajuste anual preferencialmente em janeiro, mediante ato da SEMOB, assegurando maior transparência e previsibilidade aos usuários e operadores do sistema.Veja o histórico da tarifa de ônibus em Salvador2017: R$3,602018: R$ 3,702019: R$ 4,002020: R$ 4,202021: R$ 4,402022: R$ 4,902023: R$ 5,202025: R$ 5,60O que é subsídio?O subsídio de transporte é um mecanismo financeiro em que o poder público destina recursos para empresas que operam o serviço de transporte coletivo, com intuito de a cobrir, total ou parcialmente, eventual déficit tarifário apurado nos estudos técnicos de revisão ou reajuste tarifário.Como funciona?O subsídio pode ser implementado de diferentes formas:Complemento da tarifa: a prefeitura paga a diferença entre a tarifa real do serviço (o custo total por passageiro) e o valor cobrado do cidadão.Aporte para insumos: o poder público pode subsidiar custos específicos das empresas, como o preço do diesel, a compra de novos veículos ou a manutenção da frota.Isenções fiscais: o governo pode reduzir ou isentar impostos das empresas de transporte, diminuindo seus custos operacionais e, consequentemente, a necessidade de repassar esse valor para a tarifa.Vantagens do subsídioAcessibilidade: mantém o valor da passagem baixo, garantindo que a população possa ter acesso ao serviço.Incentivo ao transporte público: ao ter um custo mais baixo, o serviço se torna mais atrativo, o que pode incentivar as pessoas a deixarem o carro em casa, reduzindo o trânsito e a poluição.Sustentabilidade do sistema: ajuda a garantir a saúde financeira das empresas de transporte.Como o subsídio é calculado? A Agência Regulação e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador (ARSAL) e a Secretaria de Mobilidade (SEMOB) devem calcular mensalmente o valor do “déficit tarifário”, que é a diferença entre o que a empresa deveria receber e o que ela realmente arrecada com as passagens.O que é déficit tarifário?Déficit tarifário é a diferença mensal positiva, em desfavor dos delegatários, entre a receita projetada com base na tarifa técnica de remuneração do serviço de transporte público coletivo, calculada nos termos das revisões ou reajustes tarifários aplicáveis ao respectivo ciclo quadrienal, multiplicada pela quantidade de passageiros.O que acontece quando o projeto chega à Câmara?O financiamento, contudo, ainda depende do aval dos vereadores da cidade. Na tarde de terça-feira, 5, os edis se reuniram no colégio de líderes para discutir as proposições de autoria da prefeitura.Até o momento, a proposta ainda não consta no sistema do Legislativo.Análise das comissõesUma vez protocolado, a matéria inicia a sua tramitação na Casa Legislativa. Em seguida, a proposição é submetida para análise das comissões temáticas da CMS, que neste caso, deve ser analisado nas seguintes: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF);Comissão de Constituição e Justiça, considerada a mais importante do Legislativo.Nos colegiados, a proposição pode ganhar uma emenda para melhorar o desenvolvimento do projeto. VotaçãoApós a deliberação desses colegiados, o projeto está pronto para ser votado no plenário da CMS, podendo ser aprovado ou rejeitado pelos vereadores. Caso seja deliberado, segue para a sanção ou veto do prefeito.
