ALBA decide futuro de benefício polêmico a comissionados do TCM

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) deve começar a discutir na próxima terça-feira, 26, a criação da Retribuição por Tempo de Serviço (RTS), uma espécie de “FGTS” exclusivo para cargos comissionados sem vínculo efetivo, os chamados “alienígenas” da Corte.A proposição, que entrará na ordem de discussão dos deputados estaduais, permite que os ocupantes de cargos comissionados tenham o direito de receber, caso seja exonerado, o equivalente a um salário por ano trabalhado.A matéria em questão ainda limita o repasse do montante a até 15 anos de atuação do servidor na corte. Caso aprovada, o impacto financeiro aos cofres públicos com a medida é de R$ 53,2 milhões.

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O projeto de lei apresentado à ALBA é prevê a inclusão do artigo 19-B na Lei Estadual nº 13.205/2014.Cargos do TCMAtualmente, o TCM conta com os seguintes números de 471 cargos, sendo eles: 245 efetivos; 226 em comissão;Desse número, 74 são cargos em comissão, ocupados por servidores de carreira;Outros 152 são destinados a profissionais sem vínculo com a instituição. O que pensam os deputados?O deputado Hilton Coelho (PSOL), por sua vez, defende a supressão do artigo que cria o RTS, para manter a coerência e a integridade do TCM como um órgão fiscalizador.“A criação do RTS no TCM não me parece razoável para um órgão técnico. O próprio TCM questiona a existência de institutos similares ao RTS para os comissionados nas prefeituras da Bahia. Não pode, contraditoriamente, instituir esse tipo de retribuição no Tribunal”, diz o psolista.