O governo de Minas Gerais sancionou o projeto que permite a transferência para a União dos créditos previdenciários que o estado teria a receber pelos regimes RPPS e RGPS (entenda mais abaixo). A sanção foi publicada no Diário Oficial do estado deste sábado (19).
A medida tinha sido aprovada pela Assembleia Legislativa de MG em 24 de junho e é parte do plano de amortização da dívida do estado com a União por meio do Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas).
Ao todo, 12 projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estão em processo de discussão ou já foram aprovados para o abatimento da dívida estadual de R$ 165 milhões.
A medida tinha sido aprovada pela Assembleia Legislativa de MG em 24 de junho e é parte do plano de amortização da dívida do estado com a União por meio do Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas).
Ao todo, 12 projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estão em processo de discussão ou já foram aprovados para o abatimento da dívida estadual de R$ 165 milhões.
