STF volta a julgar ação que discute a validade de pontos da Lei de Improbidade Administrativa
Processo questiona mudanças feitas na legislação pelo Congresso Nacional. Norma estabelece a punição de acusados de irregularidades na gestão de recursos públicos. O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quinta-feira (24), o julgamento da ação que questiona pontos da nova Lei de Improbidade Administrativa. A norma, que pune acusados de irregularidades… Continue lendo