O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (21), uma medida provisória (MP) que modifica de forma significativa as regras do setor elétrico brasileiro. A proposta amplia a isenção da conta de luz para consumidores de baixa renda e estrutura uma abertura gradual do Mercado Livre de Energia, atualmente restrito a grandes empresas.
Segundo o governo federal, as alterações buscam reduzir o custo da energia para milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade, ao mesmo tempo em que promovem a modernização e a competitividade do setor.
Ampliação da isenção da conta de luz para famílias vulneráveis
Atualmente, a tarifa social de energia elétrica concede descontos escalonados, chegando a um máximo de 65% para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). Com a nova medida provisória, a isenção será ampliada de forma direta: famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa e consumo mensal de até 80 kWh não pagarão pela energia.
A expectativa é que o custo adicional dessa ampliação seja de aproximadamente R$ 3,6 bilhões por ano, conforme estimativas do governo. O objetivo é garantir proteção social e aliviar o orçamento das famílias mais vulneráveis.
Benefício adicional para quem ganha até um salário mínimo per capita
Além da ampliação da isenção, a medida prevê uma vantagem específica para famílias que possuem renda entre meio e um salário mínimo por pessoa e que consumam até 120 kWh por mês: esse grupo será dispensado do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
A CDE é um fundo público que financia políticas essenciais para a universalização do acesso à energia elétrica, como subsídios à tarifa social e ao desenvolvimento de fontes renováveis. A dispensa deste encargo para parte da população resultará, segundo o governo, numa redução estimada de até 12% no valor final da conta de luz para essas residências.
Abertura gradual do Mercado Livre de Energia
Outro ponto central da medida provisória é a estruturação da abertura do Mercado Livre de Energia para consumidores de baixa tensão, atualmente restrito a grandes indústrias e empresas.
No Mercado Livre, os consumidores podem negociar diretamente com fornecedores, obtendo tarifas mais competitivas do que as do mercado regulado. A proposta prevê uma transição escalonada a partir de agosto do próximo ano, começando com consumidores industriais e comerciais.
Segundo o Ministério de Minas e Energia, a abertura do mercado busca democratizar o acesso a tarifas mais baixas, estimular a competição entre os agentes do setor elétrico e acelerar a modernização da matriz energética brasileira.
Fim de subsídios e ampliação de encargos para financiar mudanças
Em contrapartida às novas isenções, a medida provisória revoga uma série de benefícios setoriais que, historicamente, oneram a conta de luz de todos os consumidores.
Além disso, o governo determinou a ampliação da base de consumidores que contribuirão para o financiamento dos custos das usinas nucleares de Angra 1 e 2, localizadas no Rio de Janeiro. A ideia, segundo o Executivo, é garantir o equilíbrio financeiro do setor elétrico e cobrir o custo estimado da ampliação das isenções tarifárias, sem comprometer a sustentabilidade fiscal.
Impactos econômicos e sociais
As mudanças anunciadas pelo governo Lula são vistas como um avanço na proteção social e na democratização do setor elétrico. De um lado, garantem alívio financeiro para milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade; de outro, promovem um ambiente mais competitivo para o mercado de energia.
Contudo, especialistas alertam que a abertura do Mercado Livre de Energia requer ajustes regulatórios cuidadosos, para assegurar que os benefícios da competição não sejam acompanhados por riscos para pequenos consumidores.
Além disso, o aumento dos encargos e a eliminação de subsídios setoriais podem ter efeitos colaterais em determinados segmentos da cadeia produtiva.
O que acontece agora?
A medida provisória já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder validade. Enquanto isso, o governo se prepara para regulamentar os detalhes da abertura do mercado e definir cronogramas específicos para a transição dos diferentes perfis de consumidores.
O debate no Congresso promete ser intenso, uma vez que a proposta mexe com interesses de diversos setores — das distribuidoras de energia aos grandes consumidores, passando pelas organizações de defesa do consumidor.
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