O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 3965/2021, que garante a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para beneficiários do Bolsa Família e inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). A medida, que destina parte das multas de trânsito para custear a formação de motoristas de baixa renda, agora depende apenas da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para começar a valer.
A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT), líder do governo na Câmara, passou por comissões no Senado e na Câmara e foi aprovada em ambas as casas. O projeto determina que os valores arrecadados com multas sejam aplicados em sinalização, educação de trânsito e, agora, também na formação de condutores hipossuficientes, ou seja, pessoas sem condições financeiras.
Quem terá direito à CNH gratuita?
De acordo com o texto aprovado, terão direito ao benefício:
- Cidadãos inscritos no Cadastro Único;
- Beneficiários do programa Bolsa Família;
- Pessoas comprovadamente de baixa renda, conforme definido no parágrafo 5º do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro.
A isenção inclui todas as taxas do processo de habilitação, como exames médicos, aulas teóricas e práticas, taxa do Detran e emissão da carteira.
Por que o projeto é importante?
O custo médio da primeira habilitação no Brasil gira em torno de R$ 2.500 a R$ 3.000, valor inviável para grande parte da população vulnerável. O projeto visa incluir essas pessoas no mercado de trabalho formal, especialmente em atividades que exigem CNH, como motorista de aplicativo, motofrete ou entregadores.
Segundo o autor da proposta, o valor da habilitação transforma o direito de dirigir em um “sonho distante” para muitos brasileiros. A justificativa do projeto também destaca que a desigualdade social ainda é uma barreira no acesso a direitos básicos, como a mobilidade profissional.
O que falta para o benefício valer?
O projeto foi aprovado no final de maio de 2025 e aguarda apenas a sanção presidencial. A expectativa é que Lula assine a medida nas próximas semanas. Como o autor do projeto é do próprio partido do presidente, e a proposta possui grande apelo social, a sanção é considerada praticamente certa.
Após a assinatura, deverão ser divulgadas as regras detalhadas para o cadastro, procedimentos nos Detrans estaduais e a distribuição dos recursos.
O post Governo aprova CNH gratuita para beneficiários do Bolsa Família e Cadastro Único apareceu primeiro em O Petróleo.
