A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, em 12 de junho de 2025, um pedido formal ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender todas as ações judiciais em andamento movidas por aposentados e pensionistas contra a União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em decorrência de fraudes que geraram descontos indevidos nos benefícios previdenciários.
A medida busca padronizar decisões judiciais que, segundo a AGU, têm apresentado interpretações divergentes quanto à responsabilidade do INSS e da União por golpes praticados por terceiros. A argumentação central é de que muitas decisões aplicam penalidades duplas e indevidas à administração pública, desrespeitando o princípio da legalidade e extrapolando o escopo da atuação do órgão, que não estaria subordinado às regras do Código de Defesa do Consumidor.
Objetivo é evitar colapso fiscal e judicial
Segundo o pedido da AGU, a intenção é preservar a capacidade administrativa do INSS para analisar e processar os pedidos de reembolso das vítimas, evitando uma enxurrada de processos judiciais que poderiam comprometer a estabilidade fiscal da União e a sustentabilidade das políticas de seguridade social.
Para garantir o ressarcimento de forma estruturada, o governo federal propôs a abertura de um crédito orçamentário específico, que permita compensar os aposentados sem violar o teto de gastos. Além disso, a AGU solicitou que a ação seja distribuída ao ministro Dias Toffoli, como medida de prevenção, dado o vínculo com outros processos sobre descontos irregulares.
Escândalo bilionário derrubou presidente do INSS e ministro
O caso ganhou notoriedade após uma série de reportagens investigativas do portal Metrópoles, que revelaram um esquema de fraudes envolvendo descontos não autorizados em benefícios de segurados do INSS. Em apenas um ano, o prejuízo ultrapassou R$ 2 bilhões. As denúncias resultaram na queda do então presidente do INSS e também do ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, do governo Lula.
O escândalo teve forte repercussão pública, agravada pela fragilidade dos sistemas de proteção aos dados dos segurados e pela demora na resposta institucional do INSS. A nova medida do governo busca estancar a crise e restaurar a confiança na Previdência Social.
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