A Justiça de Minas Gerais atendeu a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e determinou que a Prefeitura de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, garanta vagas imediatas em creches para todas as crianças de até três anos inscritas na lista de espera da rede municipal. De acordo com a decisão, as matrículas deverão acontecer em até 60 dias.
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Em nota, a Prefeitura de Contagem disse que até o momento não foi formalmente intimada da decisão. “Tão logo seja oficialmente notificada, a secretaria, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município, fará a análise jurídica da decisão para a adoção das medidas cabíveis, dentro dos parâmetros legais e administrativos”, informa o texto (veja na íntegra abaixo).
Conforme a liminar, as ofertas deverão ser em creches próximas às casas dos interessados e respeitando a idade recomendada. Na ausência de unidades da rede municipal disponíveis, o município deverá custear a inclusão das crianças em instituições comunitárias, filantrópicas ou privadas.
A vaga deve ser ofertada em ambiente físico com número adequado de crianças por sala. A apuração do MPMG identificou 549 nomes na lista de espera da Secretaria Municipal de Educação.
A decisão é resposta a Ação Civil Pública (ACP) movida pela promotoria de Justiça da Educação de Contagem. O MPMG apurou que apenas 24% das crianças de até três anos são atendidas nas creches da cidade.
“O Plano Nacional de Educação (PNE) previa como meta a oferta de vagas para 50% desse público até 2024, fato observado em parecer técnico do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (Caoeduc), do MPMG. A cidade conta, atualmente, com 2,7 mil vagas na rede pública, enquanto a rede privada oferece 3,8 mil vagas”, informou o Ministério Público em comunicado.
A Promotora de Justiça Fernanda Caram Monteiro destacou que o cenário compromete o desenvolvimento integral das crianças e gera danos morais coletivos e sociais, além de sobrecarregar o sistema judiciário com demandas individuais. “O MPMG busca, com esta ação, não apenas solucionar as demandas pontuais, mas promover uma transformação estrutural na política educacional do município”, afirmou.
A ACP faz parte do projeto “Crescer Juntos: Creches e Oportunidades”, que estimula ações para garantir o acesso a creches para crianças de zero a três anos. O descumprimento das determinações pode gerar multa diária de R$ 100 por criança desassistida.
O que diz a prefeitura
“A Secretaria Municipal de Educação de Contagem informa que, até o presente momento, não foi formalmente intimada da decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que trata da oferta de vagas em creches para crianças de até 3 anos inscritas na lista de espera da rede municipal. Tão logo seja oficialmente notificada, a secretaria, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município, fará a análise jurídica da decisão para a adoção das medidas cabíveis, dentro dos parâmetros legais e administrativos.
A administração municipal reafirma o compromisso com a ampliação da oferta de vagas na educação infantil no município. Ressalta que, em 2025, a rede municipal de educação atende 2.975 crianças até 3 anos, o que representa mais de 65% da demanda mapeada pelo cadastramento escolar, acima do objetivo de 50% do Plano Municipal de Educação. Desde 2021, foram construídos seis Centros Municipais de Educação Infantil (Cemeis), mais de dez unidades foram reformadas ou ampliadas, e aumentou de 23 para 25 o número de creches conveniadas.”
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