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O texto altera o Decreto-Lei 1.804/80, que trata da tributação simplificada de remessas postais internacionais.O Ministério da Fazenda poderá estender a nova regra às encomendas aéreas internacionais.“Esse limite de 600 dólares representará 5% do que um viajante do modal aéreo atualmente tem direito de trazer, com isenção de Imposto de Importação, como bagagem”, comparou a autora da proposta, deputada Dani Cunha (União-RJ).”Taxa das blusinhas”Desde 1º de agosto de 2024, com a Lei 14.902/24, as compras internacionais pagam Imposto de Importação. A alíquota é de 20% até 50 dólares (a “taxa das blusinhas”). De 50 a 3 mil dólares, sobe para 60% menos 20 dólares.Governo sanciona novo programa para indústria automotiva e taxação de pequenas compras no exteriorPróximos passosO projeto ainda será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
