A partir de 12 de agosto de 2025, começa a valer oficialmente a nova Lei nº 15.153, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que garante a carteira de motorista gratuita para brasileiros de baixa renda. A medida utiliza recursos de multas de trânsito para custear as despesas de emissão da CNH Social em todo o território nacional.
Neste artigo, você entenderá quem pode solicitar, o que está incluído no benefício, quando e como se inscrever, além de outros detalhes importantes para não perder a oportunidade.
O Que é a CNH Social?
A CNH Social é um programa federal que garante a gratuidade total da carteira de motorista para brasileiros em situação de vulnerabilidade social. A proposta estava em tramitação desde 2021 no Projeto de Lei 3965/21, de autoria do deputado José Guimarães (PT), e foi finalmente transformada em lei com sanção presidencial no dia 26 de junho de 2025.
A mudança foi possível com a alteração do Código de Trânsito Brasileiro, permitindo que parte da receita arrecadada com multas de trânsito seja destinada ao financiamento do processo de habilitação.
Quem Tem Direito à CNH Gratuita?
Segundo a nova legislação, para ter acesso à CNH Social é necessário:
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Ter 18 anos ou mais;
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Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), como titular ou dependente;
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Estar caracterizado como de baixa renda, ou seja, com renda familiar per capita de até meio salário mínimo (atualmente R$ 759,00 por pessoa).
Ou seja, se você faz parte de uma família de baixa renda registrada no CadÚnico, já está no grupo elegível para o benefício.
O Que a CNH Gratuita Vai Cobrir?
A nova lei garante cobertura completa de todos os custos relacionados ao processo de habilitação. Entre os serviços inclusos, estão:
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Exames médicos e psicológicos;
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Aulas teóricas e práticas em autoescola credenciada;
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Taxas de prova e emissão da CNH no Detran;
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Custos de reprova e nova tentativa, caso o candidato não seja aprovado na primeira avaliação.
💡 Importante: A gratuidade também poderá ser estendida à mudança de categoria, como da CNH B para D ou E, mas isso dependerá das regras locais de cada estado, a serem divulgadas em regulamentações futuras.
Quando Começa a Valer a Nova Lei?
A Lei 15.153 entra em vigor no dia 12 de agosto de 2025, exatos 45 dias após a publicação no Diário Oficial da União. A partir dessa data, os órgãos estaduais e municipais poderão divulgar as regras específicas de inscrição, critérios regionais e locais de atendimento.
Portanto, ainda não é o momento de procurar o Detran ou a prefeitura, mas sim de aguardar as regulamentações, que devem ser divulgadas oficialmente nas próximas semanas.
Onde Fazer a Inscrição para a CNH Gratuita?
A inscrição será coordenada pelos Detrans estaduais, e as orientações sobre formulários, documentos exigidos e prazos serão publicadas após o início da vigência da lei. Em muitos estados, esse processo poderá ser feito online ou com apoio de órgãos sociais ligados ao governo estadual.
Estados Que Já Oferecem Programas de CNH Social
Enquanto o programa federal não começa oficialmente, 18 estados brasileiros já contam com iniciativas locais que oferecem a primeira habilitação de forma gratuita ou com desconto. Veja alguns exemplos:
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Bahia: CNH Social “CNH da Gente”
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Amazonas: CNH Social
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Espírito Santo: CNH Social
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Distrito Federal: Programa Habilitação Social
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Paraíba: Habilitação Social
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Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Alagoas, entre outros
✅ Se você mora em um desses estados, pode verificar se os programas estaduais já estão com inscrições abertas.
E Para Quem Já Tem CNH? É Possível Mudar de Categoria?
Ainda não há uma regra federal clara sobre a mudança de categoria. No entanto, o relator da lei, deputado Alencar Santana (PT), afirmou que o foco inicial da legislação é a primeira habilitação. A extensão do benefício para mudanças de categoria (de B para D ou E, por exemplo) poderá depender de programas regionais e das futuras regulamentações estaduais.
O Que Fazer Agora?
Neste momento, o mais importante é:
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Verificar se você está com o CadÚnico atualizado;
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Aguardar as regulamentações a partir do dia 12 de agosto;
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Acompanhar as atualizações nos sites oficiais do governo federal e dos Detrans estaduais;
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Ficar atento às redes sociais e sites de notícias confiáveis para não perder o prazo de inscrição.
Considerações Finais
A aprovação da CNH Social como política pública representa um passo importante de inclusão social e profissional. Ter uma habilitação pode abrir portas para empregos como motoboy, motorista de aplicativo, entregador e até oportunidades no transporte escolar ou de carga.
📌 Fique de olho nas atualizações aqui no site. Assim que novas informações forem publicadas oficialmente, traremos todos os detalhes para você não perder essa oportunidade.
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