Aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos no benefício do INSS entre março de 2020 e março de 2025 já podem solicitar o reembolso diretamente pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nos postos dos Correios. O prazo final para adesão ao acordo é 21 de julho, e os pagamentos começam a ser feitos a partir do dia 24 do mesmo mês, sem necessidade de processo judicial.
Segundo informações oficiais, 339 mil pessoas já aderiram ao acordo, que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e envolve uma articulação entre o Ministério da Previdência Social, INSS, AGU (Advocacia-Geral da União), DPU (Defensoria Pública da União), MPF (Ministério Público Federal) e o Conselho Federal da OAB.
Como funciona o acordo e quem pode aderir
O procedimento é gratuito e simplificado: o beneficiário não precisa apresentar nenhuma documentação adicional. Basta acessar o app Meu INSS ou comparecer a uma agência dos Correios para registrar a adesão. O valor será depositado diretamente na conta bancária já cadastrada junto ao INSS.
Para aqueles que se sentirem lesados e contestarem os documentos apresentados pelas entidades que realizaram os descontos, há três opções:
- Aceitar a justificativa e encerrar o processo;
- Contestar por suspeita de falsidade ideológica ou fraude;
- Declarar que desconhece a assinatura apresentada.
Caso o beneficiário opte pela contestação, a entidade responsável pelo desconto terá até 5 dias úteis para realizar o reembolso. Se não o fizer, o INSS orienta o cidadão a recorrer à Justiça com o apoio da Defensoria Pública, que já atua em parceria nos casos excepcionais.
O acordo com o STF e a polêmica da renúncia judicial
O acordo celebrado entre os órgãos públicos prevê que, ao aderir ao reembolso, o beneficiário abre mão do direito de acionar judicialmente o caso no futuro. A medida, apesar de agilizar o processo de devolução, tem gerado críticas entre especialistas e parlamentares.
“Esse ponto da renúncia judicial levanta dúvidas sobre a real proteção aos direitos dos aposentados. É como se o cidadão tivesse que escolher entre receber logo ou lutar judicialmente o que é problemático”, comentou uma analista política ouvida pela reportagem.
Além disso, há preocupação com o alcance do acordo em regiões mais remotas, onde idosos com dificuldades de acesso digital ou de locomoção podem ter problemas para realizar a adesão dentro do prazo.
Contexto político e expectativa da CPI
O caso dos descontos indevidos no INSS veio à tona em abril de 2025, com ampla repercussão na imprensa, mas acabou ofuscado por outras pautas, como o aumento das tarifas de energia e combustíveis. Agora, com a proximidade do recesso parlamentar, a formação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar o escândalo ainda é incerta.
Segundo fontes ligadas ao Congresso Nacional, a expectativa é de que a CPI ganhe força no segundo semestre, caso o governo não consiga demonstrar efetividade e agilidade na devolução dos valores. Parlamentares afirmam que a implementação do acordo visa justamente evitar o desgaste político causado pela abertura de uma investigação mais profunda.
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