Lei Maria da Penha faz 19 anos com ações reforçadas na Bahia; saiba quais

Nos 19 anos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 07.08.2006), ainda que com avanços, a violência contra a mulher segue como um desafio que apresenta vítimas diárias em todo o país. Diante de um cenário de ocorrências ininterruptas, instituições públicas organizaram ações de reforço no acolhimento, nas denúncias e nos julgamentos; desde novas alternativas de canal de denúncia até maior número de julgamentos desses crimes e solicitações de medidas protetivas.Na Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) foi lançada, ontem, campanha com o tema Agosto Lilás: na Bahia, conte com a Defensoria. Como destaque da ação está o atendimento jurídico e psicossocial às mulheres vítimas de violência nos dias 20 e 21 de agosto, das 8h às 17h, na Estação de Metrô CCR Aeroporto. Também vai acontecer no local uma exposição de histórias reais de mulheres atendidas pela instituição.A coordenadora de direitos humanos da DPE-BA, Cláudia Ferraz, fala sobre a importância de um atendimento amplo oferecido pela Defensoria. “Em razão da natureza dessa violência por envolver tantas características e violações que a Defensoria precisa desse olhar mais atento. A defensoria é uma instituição garantidora dos direitos humanos e dos direitos dessas mulheres, então a gente busca criar uma estrutura cada vez melhor, cada vez mais acolhedora”, comenta.A campanha também indica para a população que não é necessário boletim de ocorrência para conseguir medida protetiva contra o agressor. Para solicitar a ferramenta basta ir à Casa da Mulher Brasileira, na avenida Tancredo Neves, e pedir o atendimento do Núcleo de Defesa das Mulheres (Nudem). As medidas protetivas podem impor ao agressor: o afastamento do lar ou domicílio; proibição de condutas, restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores; a oferta de alimentos; além de comparecimento a programas de recuperação e acompanhamento psicossocial.A DPE-BA apenas neste ano já registrou 396 solicitações de medidas protetivas para o Nudem. O Núcleo também já realizou neste ano 3.411 atendimentos jurídicos às vítimas de violência doméstica em Salvador – contando apenas até 30 de julho. O número representa um crescimento de mais de 50% em comparação com o mesmo período do ano passado.O processo para se tomar a decisão de requisitar uma medida protetiva é complexo para muitas mulheres. No caso de Tatiana Moraes (nome fictício – fonte preferiu não se identificar), a ficha só caiu quando seu companheiro ameaçou matá-la com um facão. Esse foi apenas um dos inúmeros episódios de violência que ela sobreviveu ao longo do relacionamento antes de procurar ajuda. “Mulheres, peço a vocês que tenham coragem, como eu tive. Foi tarde, mas antes tarde do que nunca. No começo tudo são flores, mas depois vem os espinhos. Tenham fé e se livrem antes que seja tarde demais”, orienta.Socorro no APPEm outra iniciativa, a prefeitura de Salvador lançou ontem o Botão Lilás, canal de comunicação para enfrentamento da violência contra a mulher. A ferramenta é acessada através do WhatsApp (71) 98791-3420 e serve para que mulheres possam pedir ajuda em tempo real. Através desse canal poderão ser acionados a Guarda Civil Municipal em caso de emergência; e haverá também indicações para onde as vítimas devem se encaminhar para os atendimentos necessários, como unidades de saúde ou a Casa da Mulher Brasileira.A secretária da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude (SPMJ), Fernanda Lordelo, ressalta a importância da ação para a segurança das mulheres em Salvador. “O Botão Lilás se diferencia por ser uma ferramenta integrada ao WhatsApp da Prefeitura de Salvador, o que elimina a necessidade de baixar novos aplicativos, facilitando o acesso. Ele permite que a denúncia seja feita por quem sofre ou por terceiros, envia localização e já aciona a rede de apoio, como a Guarda Municipal. É importante porque garante uma resposta rápida, evita a revitimização e fortalece o cuidado com quem está em situação de violência”.Sentenças agilizadasEm ação de combate a impunidade, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) emitiu 1.507 sentenças de processos judiciais relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher em menos de quatro meses – de abril até o fim de julho. O resultado é fruto do Projeto TJBA por Elas, que já supera em 25% a meta determinada para ser cumprida até 31 de agosto.“Buscamos garantir que decisões sobre medidas protetivas de urgência sejam proferidas em até 48 horas, além de ampliar o número de julgamentos de mérito em ações penais. Essas ações visam assegurar maior celeridade, especialmente nos casos mais sensíveis, nos quais a atuação do Poder Judiciário pode ser determinante para preservar vidas e garantir direitos”, destaca a desembargadora do TJBA, Maria de Lourdes, sobre a importância da medida como um diferencial para a vida de mulheres vítimas de violência doméstica.