O projeto de lei que prevê a adoção de tarifa zero nos ônibus de Belo Horizonte avançou na Câmara Municipal na tarde desta terça-feira (6). A proposta, idealizada pela vereadora Iza Lourença (PSOL), foi aprovada, por unanimidade, pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) e agora passará por outras três comissões antes de ir a plenário.
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“Nossa cidade está cada vez mais próxima de ter ‘busão’ 0800 pra toda a população! A aprovação do parecer pela constitucionalidade, na CLJ, é a primeira vitória. Agora, nosso projeto vai passar por mais três comissões e depois será apreciado no Plenário”, disse a vereadora Iza Lourença, por meio das redes sociais.
Antes de chegar no Plenário, o projeto ainda tramitará nas comissões de de Administração Pública, Mobilidade Urbana e de Orçamento.
Entenda
Um dos pontos do projeto prevê a instituição da Taxa do Transporte Público como forma de financiar um fundo que garantiria a melhoria da qualidade do serviço. A previsão é que a tarifa seja paga por empresas com 10 ou mais funcionários, que, em contrapartida, deixariam de arcar com vale-transporte para os empregados.
Este ponto, no entanto, foi alvo de uma emenda supressiva por parte da relatora, que argumenta que a taxa viola o Código Tributário Nacional e a Lei de Mobilidade Urbana (12.587/12). “A Taxa de Transporte de Público, tal como instituída pelo Projeto de Lei, afronta os princípios da referibilidade e da divisibilidade, uma vez que seria exigida em face de todas as pessoas jurídicas que exerçam atividades no município e empreguem 10 ou mais funcionários, independente do local de residência destes”, escreve a relatora no parecer.
O projeto tem autoria de 22 vereadores da atual legislatura da Câmara de BH (Iza Lourença; Arruda; Cida Falabella; Cleiton Xavier; Diego Sanches; Dr. Bruno Pedralva; Dra. Michelly Siqueira; Edmar Branco; Helton Junior; Irlan Melo; Janaina Cardoso; Juhlia Santos; Leonardo Ângelo; Luiza Dulci; Neném da Farmácia; Osvaldo Lopes; Pedro Patrus; Pedro Rousseff; Rudson Paixão; Tileleo; Wagner Ferreira; Wanderley Porto).
A aprovação depende dos votos de dois terços da Câmara de BH, o que indica a necessidade de mais seis parlamentares votarem com os autores do texto.
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