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O projeto de lei 733/25 foi protocolado pelo também baiano deputado Leur Lomanto com base em estudos da Ceportos – comissão de juristas criada em 2024 com o objetivo de revisar e modernizar a legislação portuária brasileira, atualmente regida pela Lei nº 12.815/2013. Entre os principais pontos do projeto estão a possibilidade de prorrogação de contratos de arrendamento por até 70 anos; a criação de contratos de transição para regular ocupações portuárias; a flexibilização de exigências ambientais e trabalhistas, como o fim da intermediação obrigatória pelo OGMO na contratação de trabalhadores avulsos; a ampliação das competências da ANTAQ; e maior segurança jurídica nas relações reguladas.A importância da nova legislação é ainda mais evidente quando se considera que cerca de 97% de todos os bens e produtos importados e exportados pelo Brasil passam pelos portos, o que torna o setor essencial para o crescimento econômico, a geração de empregos e a integração do país ao comércio internacional. “Se 97% do que o Brasil compra e vende no mundo passa pelos portos, qualquer gargalo, atraso, burocracia ou custo elevado nesse sistema afeta diretamente a vida das pessoas de forma muito concreta e por isso darei o melhor de mim para fazer mais uma vez um trabalho a favor do Brasil. Vamos debater questões de infraestrutura, burocráticas, trabalhistas e ambientais”, concluiu Maia.
