O Plenário da Assembleia Legislativa deve votar nesta quinta-feira (29), em segundo turno, o projeto, de autoria do governador Romeu Zema, que autoriza a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O acordo prevê o refinanciamento e o abatimento de parte da dívida com a União, atualmente em mais de R$ 160 bilhões.
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Após ser aprovado, em primeiro turno no plenário, de forma unânime, o PL retornou à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Um substitutivo, apresentado pelo presidente da comissão e relator do projeto, deputado Zé Guilherme (PP), foi acrescentado ao texto original. Em seu parecer, o parlamentar recomendou a inserção de um dispositivo para prever a criação de um comitê interinstitucional de acompanhamento da execução do contrato de adesão ao Propag.
De acordo com o texto, o comitê seria composto por representantes do Ministério Público, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, do Tribunal de Contas do Estado, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e do Executivo Estadual. Os membros teriam mandatos de três anos, vedada a recondução e sem remuneração ou gratificação adicional. A instituição formal do comitê se daria através de decreto, após 30 dias da assinatura de adesão ao Propag.
Durante a tramitação de 1ª turno no plenário, os deputados já haviam aprovado a determinação de que o governo deverá enviar à Assembleia, em até 30 dias após solicitação, relatório contendo informações sobre o pedido de adesão ao Propag e o encerramento do RRF.
A votação desta quinta-feira é apenas a primeira de uma série que deve ocorrer ao longo das próximas semanas para apreciação dos 13 projetos enviados pelo governador Romeu Zema (Novo) à Assembleia. Nesse projeto, considerado o mais simples, a discussão gira entorno da adesão ou não ao plano. Outras medidas, como a federalização de estatais, ainda serão analisadas.
Propag
O Propag vai possibilitar o refinanciamento da dívida de Minas Gerais em um prazo de 30 anos, com a possibilidade de abatimento de parte do débito mediante repasse à União de ativos como imóveis, participações societárias em empresas estatais, como Codemig e Codemge, e direitos creditórios.
Dívida histórica
Em seu parecer, o relator, deputado Zé Guilherme (PP), fez um histórico da dívida do Estado com a União, que se arrasta desde a década de 1980, quando a crise econômica prolongada e a inflação levaram ao descontrole das finanças públicas. Em 1998, Minas Gerais aderiu a um refinanciamento da União, com condições de pagamento vantajosas para a época, mas insustentáveis no longo prazo.
Mesmo com novo refinanciamento em 2017, o Estado não conseguiu gerar superávit primário suficiente para cobrir os encargos da dívida. Já em 2018, Minas conseguiu suspender o pagamento da dívida pela via judicial, no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em 2024, o Estado aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal. No entanto, o Propag é avaliado como um caminho menos danoso para o pagamento da dívida com a União.
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