‘Concessionária não cumprirá suas obrigações se a tarifa for baixa’

Na última terça-feira, durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o superintendente substituto de concessões da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Stéphane Louis, ouviu diversas críticas ao novo contrato de concessão das BR-324 e BR-116, denominada Rota 2 de Julho, que substituirá a ViaBahia.Deputados e representantes da sociedade civil manifestaram insatisfação com o aumento das tarifas de pedágio, questionaram o expressivo acréscimo no valor do contrato e demonstraram incompreensão diante da “pressa” da ANTT em concluir o processo.Em entrevista exclusiva ao A TARDE por telefone, de Brasília, três dias após a audiência, Stéphane Louis reiterou alguns argumentos apresentados durante o debate e trouxe dados inéditos que, segundo ele, justificam os prazos e os valores estabelecidos para a contratação da nova concessionária.“O que mais se ouviu na audiência foi que a ViaBahia não estava cumprindo suas obrigações. E, de fato, além de outros fatores, isso se devia principalmente a uma tarifa muito baixa”, afirmou. Confira a seguir os demais argumentos do representante da ANTT em defesa do contrato.Na audiência pública realizada na Bahia, o senhor classificou o contrato de concessão das BRs 324 e 116 como um dos maiores já estruturados pela ANTT. Poderia detalhar os valores estimados para investimentos, custos operacionais e demais despesas previstas ao longo da concessão?Obrigado pela oportunidade de explicar nosso projeto para a sociedade. Esse projeto, que foi apresentado na Bahia, prevê um investimento total de R$ 23,6 bilhões para as BRs 324 e 116 ao longo de 30 anos. Desse montante, são R$ 15,7 bilhões destinados a obras e melhorias, que a gente chama de “Capex”. E tem também R$ 8 bilhões que serão voltados à operação e à conservação das rodovias, que a gente chama de “Opex”. Essas obras incluem a duplicação de 355 quilômetros da BR-116 e a implantação de 237 quilômetros de faixas adicionais, tanto na BR-324 quanto na BR-116. Ainda tem a previsão de construção de vias marginais, passarelas e dispositivos de interseção. Tem também uma coisa interessante para os usuários, que é a conectividade obrigatória em todo o trecho. Isso, na verdade, é uma cobertura que geralmente é feita por telefonia móvel. Mas hoje a gente tem pontos cegos de cobertura de celular no trecho, e isso vai acabar com a nova concessão. Ainda tem, e a gente sabe que são muitos atropelamentos, implantação de 50 passarelas e melhoria em 11 passarelas já existentes, além de passagens de fauna e soluções sustentáveis.O contrato com a ViaBahia foi encerrado em abril, após o ministro dos Transportes, Renan Filho, classificá-lo como a pior concessão rodoviária do país. A empresa saiu com uma indenização de R$ 681 milhões. O que muda no novo contrato para que os mesmos erros não se repitam?Muita coisa vai mudar. O novo modelo de concessão, que é chamado da quinta etapa de concessão, introduz os mecanismos de incentivo regulatório, de sustentabilidade e de avaliação constante. Além disso, o projeto busca garantir serviços de alta qualidade, de manutenção contínua, de segurança viária e uma experiência positiva para o usuário, como já falei anteriormente. Assim como permite também a evolução tecnológica ao longo da sua vigência. A quinta etapa de concessões, na verdade, traz toda a experiência das etapas anteriores da Agência Nacional de Transporte Terrestre, em forma de lições aprendidas. E qual é o nosso objetivo mais caro? É ter um contrato que será cumprido pela futura concessionária e que vai entregar para a sociedade o que foi pactuado.Um dos principais pontos de crítica ao novo contrato é a previsão de aumento no número de praças de pedágio na BR-324 e nas tarifas, que podem chegar a R$ 25. Quais são os critérios técnicos e financeiros que justificam essas mudanças?Esse foi um ponto obviamente bem discutido durante a audiência pública. E, na verdade, essas mudanças da tarifa se justificam pela magnitude dos investimentos exigidos e pela expectativa de melhoria substancial da infraestrutura e do serviço prestado aos usuários. Foram realizados estudos de tráfego, ambientais e econômicos para a definição das novas tarifas. Além de considerar as duplicações e os investimentos, ao longo dos primeiros anos, como prevê a política pública do Ministério dos Transportes. O novo contrato de concessão estabelece a aplicação de descontos para usuários frequentes que vão utilizar a cobrança automática. Uma medida especialmente importante para os cidadãos que dependem da rodovia em seus deslocamentos diários, como trabalhadores e moradores das regiões atendidas. Esses benefícios tarifários têm como objetivo garantir maior equidade e acessibilidade. E isso vai reduzir o impacto financeiro para aqueles que utilizam a rodovia com maior regularidade. E, cá entre nós, o que mais se ouviu na audiência foi que a ViaBahia não estava cumprindo suas obrigações. E, de fato, além de outros fatores, isso se devia principalmente a uma tarifa muito baixa. Quando você olha, de forma geral, as últimas concessões lançadas, elas têm tarifas que são mais ou menos o que foi proposto para a nova concessão 2 de julho. Uma receita baixa faz com que a concessionária não tenha como cumprir com as suas obrigações.A arrecadação anual da nova concessão deve saltar de R$ 500 milhões, na gestão da ViaBahia, para R$ 2,5 bilhões, com um prazo ampliado de contrato de 25 para 30 anos. O que justifica esse aumento previsto na receita da futura concessionária?Esse valor, na verdade, está mais para o final da concessão. A arrecadação da nova concessão para o primeiro ano tem uma previsão de R$ 1,15 bilhão. Seria de toda forma a metade do que você citou. Mas isso se deve realmente à reestruturação completa do modelo contratual, à ampliação da cobertura do serviço prestado e ao volume de investimento previsto. Como a gente falou, se trata de um projeto, que é um dos maiores projetos lançados pela gente nos últimos anos. O único comparável em termos de volume de investimento é uma das rodovias mais importantes do país, que é a rodovia BR-116 também, entre Rio e São Paulo, conhecida como Rodovia Presidente Dutra. Então, esse volume é substancialmente superior ao exigido no contrato anterior, além de uma demanda de receita que vai ser compatível com o porte do projeto. Esse eu tenho um projeto que é muito maior e ele exige uma arrecadação maior para poder fazer frente às obrigações. Os estudos de demanda da nova concessão consideram o crescimento do fluxo de veículos ao longo do tempo, especialmente em razão da melhoria das condições da via, da segurança e da previsibilidade do serviço prestado, que também contribuiu na relação da receita esperada.Autoridades e representantes da sociedade civil da Bahia têm criticado o curto prazo para envio de contribuições à consulta pública da ANTT sobre a nova concessão, que foi encerrada na quinta-feira passada. Há possibilidade de prorrogação desse prazo e realização de novas audiências públicas, como vem sendo solicitado? Se não, por que essa ampliação não foi considerada?O prazo de fato para o envio de contribuições se encerrou no dia 29 de maio. O prazo de contribuições foi definido em conformidade com uma resolução nossa, que trata do processo de participação em controle social, que é a resolução ANTT-6020, de 2023. O período de consulta permaneceu aberto por 45 dias, além dos 5 dias úteis que são de praxe. Ou seja, durante 50 dias, a gente divulgou nossos estudos, todos os documentos referentes a esse projeto. A gente também fez essas sessões presenciais, tanto na Bahia quanto em Brasília, o que assegurou uma ampla transparência e um tempo adequado, que é o tempo que a gente dá para todos os projetos, para uma análise da sociedade. Quanto às audiências públicas, a ANTT realizou eventos que consideramos suficientes para garantir a escuta da sociedade baiana, com espaço adequado para manifestações. A gente tomou muito cuidado ao ouvir todo mundo, tanto autoridades quanto cidadãos, além de entidades representativas. A gente recebeu, portanto, contribuições, o que é bom. A gente tinha levantado isso durante as sessões presenciais, e todas as contribuições recebidas na audiência pública serão analisadas com rigor técnico. Isso pode levar a eventuais ajustes do projeto para incorporar essas mudanças na futura concessão. Sempre que forem compatíveis com os objetivos da concessão e com o interesse público.Mas só as sugestões que já foram enviadas? Nada mais poderá ser incorporado ao projeto?Não, para novas sugestões, o prazo de fato está encerrado.Uma das mudanças previstas no projeto é a substituição das praças de pedágio físicas por pórticos eletrônicos, a partir do quinto ano de concessão, com a implantação do sistema “free flow”. Como esse modelo funcionará na prática e quais são os benefícios esperados em relação ao tradicional?Esse é o primeiro projeto que vai sair com esse sistema já na partida. Trata-se de um sistema eletrônico de cobrança por meio de pórticos que são instalados ao longo da rodovia. Isso elimina a necessidade de praças físicas e de cancela. Essa tecnologia permite que os veículos transitem sem interrupções, promovendo maior fluidez no tráfego e contribuindo para a redução de congestionamentos e acidentes, além de reduzir a emissão de poluentes. O pórtico traz muitos benefícios para os usuários da rodovia e para os lindeiros (terrenos ao lado das rodovias). Um dos principais diferenciais do ‘free flow’ é a cobrança proporcional à distância percorrida. Ou seja, o condutor paga apenas pelo trecho que ele tinha mais utilizado, de forma mais justa e transparente. Uma praça de pedágio é uma estrutura complexa, que tem um custo elevado. Também tem pessoas que vão promover a arrecadação. É uma estrutura que, além de forçar a parada dos veículos, também tem um custo no projeto. O pórtico é uma coisa muito mais simples. Eu consigo botar mais pórticos, que é o caso desse projeto. De sete praças eu botei 14 pórticos, e assim eu tenho, na verdade, para além de um custo baixo, todos esses benefícios que citei de fluidez do tráfego e maior segurança viária. Tem muitos acidentes que ocorrem nas praças de hospedagem. Portanto, sem ter essas praças, a gente vai reduzir e muito os acidentes.Com a saída da ViaBahia em 15 de maio, o governo federal iniciou, via Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), um plano emergencial de mais de R$ 800 milhões para recuperar as BRs 324 e 116 na Bahia. Esse investimento será incorporado ao novo contrato de concessão?Quando a agenda participou da audiência pública na Bahia, a gente não tinha conhecimento desses valores. O contrato não considera as intervenções feitas pelo Dnit apresentadas durante a audiência pública. Todavia, obviamente, a gente vai avaliar essas intervenções e vai ver se dá para incorporar no projeto da nova concessão, porque algumas vezes tem serviços que tem um tempo de vida, eu diria. Um exemplo: se eu fizer a roçada na beira da rodovia, em seis meses, se não fizer mais, eu já teria perdido o serviço. Portanto, não tem como considerar, por exemplo, esse serviço. É isso que a gente vai avaliar com calma, para ver se o que o Dnit pretende fazer ao longo da rodovia, a gente vai poder aproveitar. E aí, se for aproveitável, a gente tira do nosso projeto.Quais mecanismos de controle social e transparência estão previstos no novo modelo de concessão das BRs 324 e 116?Fizemos primeiro, a audiência pública, que a gente realizou agora, que permitiu mostrar o projeto à sociedade. Depois, quando a gente terminar de analisar as contribuições, vai publicar o relatório da audiência pública, que é aprovado pela diretoria da agência. E aí a gente também publica a nova versão dos estudos, que serão atualizados de acordo com as contribuições recebidas. Isso é transparência. A gente faz isso para todos os nossos projetos. Ficará aberto para todo mundo poder avaliar o que mudou antes e depois da audiência pública. Mas, durante a execução do contrato, e aí já estou me projetando muito à frente, depois da licitação e da contratação, a ANTT manterá um portal com informações atualizadas sobre indicadores operacionais, investimentos realizados, arrecadação de pedágio, acidentes e sobre o próprio desempenho da concessionária. A gente também disponibilizará outros relatórios de execução contratual, notas técnicas de avaliação de projetos, de revisão tarifária. Tudo isso será disponibilizado. Além disso, todos os nossos concessionários têm que produzir e apresentar os balanços anuais. Isso é auditado e ficará disponível para o público. Essa transparência é crucial, para que todo mundo possa acessar. Também gostaria de citar que está previsto na regulamentação da ANTT a constituição de comissões tripartites, compostas por representantes da própria ANTT, da concessionária, dos usuários e comunidades localizadas no entorno da rodovia. Isso tem o objetivo de acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução do contrato de concessão. Estas comissões se reunirão de forma periódica e, obviamente, você levanta problemas que são importantes para os usuários. Por exemplo, os lindeiros, e vai ser avaliado como isso pode ser mitigado. Além disso, tem o canal da ouvidoria da agência, no qual os usuários poderão registrar reclamações, sugestões e denúncias. Esse canal estará diretamente ligado à concessionária, que tem a obrigação de cadastrar, receber e encaminhar para a agência a resposta.Estudos comparativos apontam que rodovias concedidas à iniciativa privada no Brasil apresentam menores índices de acidentes e fatalidades em relação às vias sob gestão pública. Quais fatores contribuem para essas diferenças e como o novo modelo de concessão das BRs 324 e 116 incorpora essas lições?Essas diferenças se devem a diversos fatores, entre os quais a gente pode destacar a melhoria contínua da infraestrutura. Gostaria de salientar que uma parte bem expressiva dos acidentes se deve ao estado da infraestrutura, do pavimento, principalmente, da sinalização. Então, melhorando essa infraestrutura, eu vou reduzir o número de acidentes. Mas eu também posso falar de iluminação, que é um fator crítico para atropelamentos ou uma má percepção do usuário quando ele vai entrar, por exemplo, num ponto crítico. Com uma iluminação ele consegue ver o perigo e evitar qualquer problema. Posso também falar das duplicações que vão evitar acidentes frontais. E o uso de dispositivos de segurança que vão fazer com que o usuário, por exemplo, pode não sair da estrada, se ele pegar uma curva muito rapidamente. Tem passarelas também que vão promover a segurança do usuário, que não é o usuário direto da rodovia, mas que é o usuário lindeiro, que precisa perpassar o tempo toda a rodovia. A gente pode destacar os próprios serviços operacionais das concessionárias, que são mais eficientes, com a presença de atendimento médico, mecânico. Isso durante 24 horas. Haverá também monitoramento por câmeras, controle de tráfego, comunicação com os usuários. Todas as melhorias que eu citei para você tem como objetivo evitar acidentes. Mas infelizmente acontece acidente. Quando acontece um acidente, aí todo o sistema de operação que descrevi vai garantir um tempo de resposta muito mais rápido, o que vai diminuir a gravidade dos acidentes. Geralmente quando tem acidente com feridos graves, o tempo de atendimento é crucial para salvar vidas. E também tem nossos projetos específicos. Recentemente, a gente fez uma parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PR) para propiciar equipamentos para corporação, como edificações, veículos, sistemas de comunicação. Por que isso? Para que ela tenha condições melhores para cumprir a sua missão. E a sua missão é o quê? Assegurar a segurança pública, mas também fomentar a segurança viária. Todas essas premissas estão previstas no projeto, além dos compromissos contratuais com metas de desempenho, que vão estabelecer indicadores de qualidade e de segurança. Isso será fiscalizado e penalizado em caso de descumprimento, o que vai incentivar a excelência da operação por parte do concessionário.A nova concessão está prevista para começar a operar a partir de quando?A nossa previsão é o início de operação no primeiro semestre de 2026. Aí teremos antes as próximas etapas, agora que finalizou o prazo de recebimento das consultas. Agora a gente vai fechar o relatório da audiência pública. A gente vai apresentar o resultado dessa audiência, que é um plano de outorga, que faz o resumo do projeto, para o Ministério dos Transportes. E o Ministério, aprovando esse projeto, a gente dá seguimento ao processo, com uma etapa importante, que é a apresentação do projeto para o Tribunal de Contas da União. O TCU vai também analisar esse projeto. Ou seja, a gente está falando de nova análise, também com novos ajustes se for o caso. Só quando o TCU aprovar esse projeto, a gente estará apto a publicar o edital de concessão e, três meses depois, ter o leilão. Nossa previsão é, mais ou menos, o início da operação, da assunção do trecho pelo novo concessionário no primeiro semestre de 2016.O senhor afirmou que uma concessão bem estruturada pode impulsionar o desenvolvimento regional. Quais os impactos econômicos e sociais previstos para os municípios ao longo das BRs 324 e 116 com a nova concessão?Primeiro, cabe salientar que os trechos dos quais a gente está falando estão entre os mais importantes da Bahia, obviamente, mas também do país. A BR-116 é uma espinha dorsal que percorre o Brasil, de Fortaleza até a fronteira com o Uruguai. É uma rodovia super importante. E a ligação entre Feira e Salvador também é extremamente importante para a região do Recôncavo. O que esse projeto pode trazer para o desenvolvimento regional? Primeiro, a gente situa o investimento de uma monta relevante. Estou falando de cerca de R$ 24 bilhões, ao longo de 30 anos, tanto de investimentos em si quanto de despesas operacionais. Isso faz com que muita gente se beneficie dessa concessão, gerando empregos. Serão mais de 220 mil empregos ao longo de 30 anos que vão ser criados. Tanto os empregos diretos, de pessoas que vão trabalhar para concessionário, quanto indiretos que vão trabalhar para prestar serviço, alocar equipamentos, por exemplo. E todo mundo que está vivendo no que se chama de ecossistema da rodovia. Por exemplo, quem tem um restaurante. O que vai acontecer? Uma rodovia bem estruturada, moderna, ampliada, com mais segurança, vai atrair as pessoas. Tem muitas pessoas que fogem hoje da ViaBahia porque o pavimento não está em bom estado. É claro que tem o pedágio, a gente sabe disso, mas o custo-benefício de você pagar um pedágio, mas ter uma rodovia em melhores condições, mais segura, e com a certeza de se você tiver um problema será atendido, vai fazer com que essas pessoas voltem a utilizar a rodovia. Todas essas pessoas que vão percorrer a rodovia vão também fazer com que o restaurante funcione mais. E aí todos esses estabelecimentos vão também criar empregos. E aí aos poucos você tem um efeito de contaminação. Todos os municípios na beira da rodovia vão se beneficiar e vão beneficiar outros municípios mais longínquos. E aí você cria uma mancha de desenvolvimento ao longo da rodovia. É isso que a gente espera com esse projeto.Raio-XStéphane Louis Quebaud é graduado em Engenharia Civil pela Escola Universitária de Engenheiros de Lille (França), com mestrado e doutorado na mesma área. Foi professor da Universidade Santa Úrsula (Rio de Janeiro), onde também atuou como coordenador de curso. Especialista em Regulação da ANTT desde 2009, atua na regulação e gestão de contratos de concessão de rodovias federais, bem como na condução da estruturação de projetos de novas outorgas rodoviárias. Atualmente, é gerente de Estudos e Projetos de Rodovias na Superintendência de Concessão da Infraestrutura da ANTT.