A tão esperada divulgação do calendário de restituição para aposentados e pensionistas vítimas de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi adiada mais uma vez. Apesar da promessa de liberação ainda nesta semana, o governo federal não cumpriu o prazo. Agora, a expectativa é de que o anúncio ocorra apenas na próxima semana, dependendo de um acordo delicado entre o Executivo e o Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo informações apuradas diretamente em Brasília, o governo já tem pronta uma medida provisória para liberar cerca de R$ 1 bilhão em ressarcimentos, além de três alternativas de financiamento para viabilizar os pagamentos. No entanto, o Palácio do Planalto trava uma negociação com o STF para condicionar os pagamentos à desistência, por parte das vítimas, de qualquer processo futuro contra a União.
O impasse com o STF e a resistência do ministro Barroso
O ponto central do impasse está no acordo que o governo deseja firmar: o cidadão que aceitar ser ressarcido não poderá mover ações judiciais contra o Estado. A proposta, defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) e já aceita pelo Ministério Público Federal, encontra resistência no STF, principalmente por parte do ministro Luís Roberto Barroso.
Barroso sustenta que o Código de Defesa do Consumidor garante o direito das vítimas de processar o governo por falhas na segurança de dados, responsabilidade da Dataprev e do próprio INSS. Segundo fontes da AGU, o ministro teria indicado que qualquer restrição a esse direito seria inconstitucional. Ainda assim, o governo espera convencê-lo na próxima rodada de negociações, o que destravaria o anúncio oficial do calendário.
Fraude no INSS pode custar até R$ 5 bilhões aos cofres públicos
O temor do governo é que, sem o acordo com o STF, as vítimas que forem ressarcidas entrem na Justiça exigindo indenizações em dobro como já prevê o Código de Defesa do Consumidor e ainda danos morais. Casos já julgados mostram que beneficiários que sofreram descontos mensais indevidos receberam os valores em dobro, o que poderia elevar o custo total da restituição de R$ 1 bilhão para mais de R$ 5 bilhões, segundo estimativas da AGU.
Além do impacto fiscal, há preocupação com a previsibilidade orçamentária. Para analistas do governo, permitir um passivo bilionário por indenizações individuais pode comprometer o equilíbrio das contas públicas e, por consequência, prejudicar a população como um todo.
Revisão da vida toda é descartada no STF
Outro tema relevante para os aposentados foi a reviravolta no julgamento da chamada “revisão da vida toda”, que previa o recálculo dos benefícios considerando contribuições feitas antes de 1999. O ministro Alexandre de Moraes, que antes era favorável à tese, mudou seu voto, alinhando-se ao novo entendimento do STF: a revisão completa dos benefícios não será permitida.
Com a decisão, milhares de processos que estavam paralisados nas instâncias inferiores devem ser encerrados, frustrando aposentados que esperavam por um aumento no valor de seus benefícios com base em contribuições antigas.
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