O Congresso Nacional derrubou, na sessão conjunta realizada em 18 de junho de 2025, o veto presidencial que eliminava a isenção fiscal para fundos imobiliários (FIIs) e fundos de investimento no agronegócio (Fiagro) na nova reforma tributária. Com isso, os investidores desses fundos permanecem isentos da cobrança do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será implementado a partir de 2027.
A decisão foi tomada após intensa articulação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e de parlamentares ligados ao mercado de capitais. O placar expressivo confirmou a rejeição do veto e garantiu a manutenção do benefício fiscal, que havia sido retirado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a sanção do texto da reforma.
Impacto direto no mercado de fundos
Com a derrubada do veto, os rendimentos distribuídos por fundos imobiliários e Fiagro seguem livres da incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), os dois tributos que substituirão PIS, Cofins, ICMS e ISS.
A medida beneficia mais de 2,4 milhões de investidores pessoa física que aplicam em fundos imobiliários no Brasil, segundo dados da B3. No caso dos Fiagros, o número de investidores já ultrapassa 600 mil, com crescimento médio anual de 45% desde sua criação.
Risco de nova tributação está afastado
A exclusão dos fundos FIIs e Fiagro da incidência do IVA impede que o governo tente cobrar o novo imposto diretamente desses produtos financeiros. Caso o veto fosse mantido, haveria aumento significativo da carga tributária para os cotistas, impactando diretamente a atratividade dos investimentos.
Para reverter essa decisão no futuro, seria necessária a apresentação de um novo projeto de lei complementar, que precisaria passar por todas as etapas legislativas, o que, segundo especialistas, é altamente improvável no cenário político atual.
Contexto fiscal e dificuldades do governo
O governo federal enfrenta limitações fiscais severas. Segundo estimativas oficiais, o espaço no orçamento para 2026 é considerado nulo ou extremamente comprimido. A elevação das despesas obrigatórias, como previdência, saúde e folha de pagamento, compromete quase 95% do orçamento primário da União.
Relatórios técnicos indicam risco crescente de colapso fiscal (shutdown) em 2026, caso não haja aumento de arrecadação ou corte de despesas. Atualmente, o governo acumula dificuldades para aprovar medidas de ajuste fiscal, como o recente recuo na tentativa de aumentar o IOF sobre transações internacionais.
Na votação da urgência dessa medida, o governo obteve 346 votos a favor contra 97, evidenciando fragilidade política similar à registrada na votação do impeachment de 2016, que teve 342 votos favoráveis. A margem apertada revela o enfraquecimento da base governista.
Próximos passos e cenário para investidores
A derrubada do veto representa uma vitória definitiva no âmbito da reforma tributária no que se refere aos fundos imobiliários e ao Fiagro. A partir de agora, para alterar esse benefício, o governo precisaria apresentar outro projeto específico, o que encontra resistência no Congresso e enfrenta grande desgaste político.
Além disso, a manutenção da isenção preserva o atrativo dos fundos como instrumentos de investimento voltados para geração de renda passiva, especialmente em um cenário de taxa Selic elevada e incertezas econômicas.
O mercado de FIIs no Brasil soma um patrimônio superior a R$ 210 bilhões, enquanto os Fiagros já movimentam mais de R$ 18 bilhões em ativos. Ambos os setores são considerados fundamentais para o financiamento do setor imobiliário e do agronegócio, respectivamente.
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