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As entidades pediram ainda que as plataformas criem mecanismos para impedir que beneficiários de programas sociais se cadastrem e realizem apostas. Para isso, pedem que o governo federal compartilhe com os portais uma base de dados com os CPFs (Cadastro de Pessoa Física) dos beneficiários do Bolsa Família. O pedido foi negado.O juiz também analisou o pedido para que fossem suspensas campanhas publicitárias voltadas ao público de baixa renda. Ele indeferiu essa solicitação ao entender que a medida seria excessivamente restritiva e poderia violar a liberdade de acesso à informação. A decisão considerou que, embora já exista proibição de publicidade enganosa ou abusiva, não foi demonstrado que as campanhas atuais descumprem esse arcabouço legal.Em abril, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, afirmou que a autoridade monetária não possui poder legal para impedir o uso de recursos do Bolsa Família e do BPC nas apostas online. “Cabe ao BC obedecer ao comando legal que recebe do legislador. Como é que, estando o dinheiro na conta, se é possível fazer alguma segregação. São estudos que estão sendo desenvolvidos pela secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. O BC vai fazer aquilo que o comando legislativo determinar”, afirmou Galípolo.
