A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (25), em primeiro turno, os dois Projetos de Lei que autorizam a federalização da Codemig e da Codemge no âmbito da adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
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Foram apreciados, em sessão extraordinária, os PL’s 3.734/25 e 3.735/25. O primeiro trata da transferência da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) para a União. A Codemig é subsidiária da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), cuja federalização também foi aprovada por meio do segundo projeto. A empresa é titular dos direitos minerários do nióbio de Araxá (Alto Paranaíba), explorado em sociedade com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM). Agora, as duas propostas retornam à Comissão de Administração e não há prazo ainda definido para que sejam votadas em segundo turno.
O Propag vai possibilitar o refinanciamento da dívida de Minas Gerais em um prazo de 30 anos, com a chance de abatimento de parte do débito mediante repasse à União de ativos como imóveis, participações societárias em empresas estatais. Junto à Copasa e Cemig, as duas estatais são as principais apostas do governo para um abatimento importante, de cerca de 20%, do saldo devedor, hoje em cerca de R$165 bilhões.
Referendo da Cemig
Prevista para ser apreciada nesta quarta-feira (25), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23 foi adiada, mais uma vez, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De autoria do governador Romeu Zema (Novo), a medida retira a exigência de um referendo popular para a desestatização de empresas estatais.
A proposta é uma aposta do governo para possibilitar que a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) sejam transferidas à União sem que precisem passar por uma consulta pública como determina a Constituição do Estado, no artigo 14.
Um acordo entre os parlamentares possibilitou o adiamento da votação na CCJ. Depois de passar por essa, a PEC será analisada por uma comissão especial antes de ir a Plenário. São necessários 48 votos favoráveis para aprovação da matéria.
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