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Conforme o documento, trata-se especificamente de supostas falhas no repasse de “valores que deveriam ser destinados à previdência social dos servidores municipais”.O processo foi elevado de um Procedimento Preparatório — fase inicial e preliminar da apuração — para um Inquérito Civil, instrumento investigatório instaurado para descobrir se um direito coletivo foi violado.Com a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil, o MPF poderá requisitar documentos, ouvir testemunhas e realizar diligências para esclarecer os fatos.Próximos passosDepois de instaurado o inquérito, o processo será enviado ao procurador para que ele analise dois documentos específicos e com base nisso, decida o que será feito a seguir.A investigação pode resultar no ajuizamento de uma ação civil pública, caso sejam confirmadas irregularidades que configurem dano ao erário ou violação de princípios da administração pública.
