A Prefeitura de Belo Horizonte regulamentou, nessa quarta-feira (26), a Lei n.º 11.151, que incentiva a revitalização de prédios no Hipercentro da capital mineira. A norma estabelece diretrizes para a reforma, regularização e adaptação dessas edificações, visando, segundo a PBH, estimular novos usos, como a combinação de moradias e atividades comerciais no mesmo prédio.
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Conforme o Decreto n.º 19.151, os cidadãos que seguirem as novas regras poderão ter acesso a benefícios fiscais, como isenção ou redução de taxas e encargos. Em alguns casos, também será permitido um maior aproveitamento construtivo dos imóveis.
Entre as regras da Lei n.º 11.151, está a exigência de que os terraços de alguns prédios sejam abertos ao público, gratuitamente, das 9h às 22h. O intuito é criar espaços de convivência e aproveitar melhor as áreas que não estão em uso.
Já no caso de ‘retrofit’ – quando um prédio antigo é reformado para ganhar uma nova função –, o decreto estabelece que comércios e serviços funcionem no térreo e terraço, onde o fluxo de pessoas é maior, enquanto os demais andares devem ser destinados a moradias.
No dia 6 de junho, a PBH emitiu um alvará que autorizava a transformação do Edifício Maranhão, localizado na rua Tupinambás, no Centro de BH, em prédio para moradias populares. A regulamentação faz parte da Lei do Retrofit, que visa a rede imóveis subutilizados na região Central da capital mineira.
Outra regra importante é que o Decreto n.º 19.151 permite a implementação de áreas verdes ou permeáveis sobre lajes, sendo espaços que deixam a água da chuva infiltrar no solo.
Há também diretrizes para que essas mudanças sejam feitas com foco na sustentabilidade, segurança e desenvolvimento da cidade. As regras já estão em vigor e, em breve, a Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) divulgará orientações mais detalhadas sobre como os projetos devem ser apresentados.
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