O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta semana, a lei que cria a CNH Social, uma política pública voltada à inclusão de pessoas de baixa renda no processo de formação de condutores. A nova legislação, já em vigor, autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a primeira habilitação de cidadãos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).
Na prática, isso significa que milhares de brasileiros de baixa renda poderão tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente, com todas as etapas do processo aulas, exames e taxas sendo pagas com recursos públicos. A medida tem potencial para ampliar o acesso ao mercado de trabalho, principalmente para aqueles que dependem da habilitação para atuar como motoristas ou motociclistas profissionais.
Transferência digital de veículos e desburocratização
Além da criação da CNH Social, a nova lei também moderniza o processo de transferência de veículos, permitindo que ele seja feito de forma totalmente digital, com uso de assinaturas eletrônicas e documentos registrados online. Essa inovação depende da regulamentação de cada Departamento Estadual de Trânsito (Detran), mas representa um passo importante para a desburocratização dos serviços públicos.
A vistoria veicular, inclusive, também poderá ser feita de forma digital, conforme critérios definidos por cada Detran estadual. Isso deve reduzir custos e tornar o processo mais ágil para os cidadãos.
Veto ao exame toxicológico para categorias A e B
Um dos pontos mais polêmicos da nova lei foi o veto do presidente Lula à exigência de exame toxicológico para condutores das categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio). Essa exigência havia sido aprovada pelo Congresso Nacional, mas foi retirada da versão final da lei por decisão presidencial.
De acordo com o governo, a obrigatoriedade do exame para essas categorias geraria custos desnecessários e poderia desestimular a regularização dos condutores, especialmente entre os de baixa renda. O veto foi embasado em pareceres técnicos dos Ministérios da Saúde, Justiça, Desenvolvimento e Transportes.
Com isso, permanece a regra atual: o exame toxicológico segue obrigatório apenas para as categorias C, D e E destinadas a condutores profissionais, como caminhoneiros e motoristas de ônibus.
Apesar da sanção presidencial, o Congresso Nacional ainda pode votar para manter ou derrubar o veto ao exame toxicológico. Caso seja derrubado, a obrigatoriedade pode voltar a valer para categorias A e B, o que reacenderia o debate sobre custos e eficácia da medida.
Enquanto isso, os Detrans de todo o país devem se preparar para implementar a CNH Social e adaptar os sistemas à nova realidade digital. A expectativa é de que a lei amplie o número de motoristas legalizados, reduza a informalidade no setor de transportes e promova maior inclusão social.
O post Lula sanciona CNH Social com gratuidade para baixa renda e veta exame toxicológico apareceu primeiro em O Petróleo.
