O governo federal publicou recentemente o Decreto 12.534/2025, que altera profundamente os critérios de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. A principal mudança diz respeito ao cálculo da renda familiar per capita, que agora passa a incluir valores antes desconsiderados, como o Bolsa Família, benefícios temporários e até mesmo rendas eventuais, como pequenos serviços informais.
O que muda com o novo decreto?
A partir de agora, o cálculo para concessão ou manutenção do BPC leva em consideração valores que antes eram excluídos, como:
- Transferências de programas sociais como o Bolsa Família;
- Benefícios assistenciais de caráter temporário;
- Pensões indenizatórias e auxílios médicos;
- Rendas esporádicas, como trabalhos informais ou “bicos”.
Essa alteração dificulta que muitas famílias se enquadrem no critério de renda de até 1/4 do salário mínimo por pessoa, o limite estabelecido para acesso ao BPC.
Impacto direto nas famílias mais vulneráveis
Com a nova regra, milhares de famílias podem ultrapassar esse teto de renda, mesmo em situações de extrema dificuldade. Isso pode levar à perda do direito ao benefício, afetando diretamente idosos e pessoas com deficiência que dependem do recurso para sua subsistência.
O cruzamento de dados realizado pelo governo também passa a ganhar mais protagonismo. Segundo relatos de beneficiários e especialistas, o Executivo tem intensificado a análise de movimentações financeiras e comportamento de consumo, como gastos em casas de apostas e transferências bancárias, para identificar possíveis irregularidades.
Especialistas em direito previdenciário fazem alerta
A advocacia previdenciária já se mobiliza diante das mudanças. Para especialistas, a judicialização de pedidos de BPC tende a aumentar, já que muitos requerimentos serão negados administrativamente com base nos novos critérios.
Segundo advogados, será necessário apresentar provas mais robustas para demonstrar que, mesmo com as novas regras, o requerente ainda se encontra em condição de vulnerabilidade. A orientação é que os profissionais adotem uma atuação mais técnica, com análises individualizadas e fundamentações jurídicas consistentes.
Corte de gastos e tentativa de aumento do IOF
As mudanças ocorrem em um contexto de contenção de despesas por parte do governo. Após sofrer uma derrota no Congresso Nacional ao tentar aumentar o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), o Executivo tem buscado alternativas para equilibrar as contas públicas. Uma delas é justamente o endurecimento nas regras dos benefícios sociais, como o BPC e o Bolsa Família.
Apesar das promessas de justiça tributária por parte do Ministério da Fazenda, especialistas alertam que o aumento do IOF atinge diretamente os mais pobres, pois impacta operações como empréstimos, cartão de crédito e investimentos populares como o CDB.
O Decreto 12.534/2025 representa um endurecimento das políticas assistenciais e levanta preocupações quanto ao acesso ao direito constitucional à proteção social. Entidades da sociedade civil, advogados e beneficiários do BPC estão atentos às consequências práticas da medida, que pode reduzir o número de pessoas aptas a receber o benefício.
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