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Além disso, o ministro também convocou uma audiência de conciliação entre os Poderes para debater o tema, que foi marcada para o dia 15 de julho. Ele afirmou que o objetivo da audiência é “pautar as relações dos Poderes Executivo e Legislativo no binômio independência e harmonia”.O magistrado destacou que há fortes argumentos que indicam a razoabilidade na imediata suspensão da eficácia dos decretos impugnados e, por isso, tomou a medida.Decreto derrubadoNo final de junho, o Congresso Nacional aprovou o PDL (projeto de decreto legislativo) que derruba as regras do IOF do governo Lula (PT).É a primeira vez em 30 anos que um decreto presidencial é derrubado. O último episódio aconteceu em 1992, no governo Fernando Collor de Mello. Na época, o Congresso derrubou um decreto que alterava regras para o pagamento de precatórios, meses antes de a Câmara abrir o processo de impeachment contra o então presidente.O Planalto aumentou o IOF no fim de maio, visando obter mais de R$ 20 bilhões este ano, e assim cumprir a meta fiscal.Em seguida, após a decisão do Congresso, o PSol apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo a suspensão da medida adotada pelos parlamentares. Já a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para que os decretos presidenciais, editados em junho, sejam considerados válidos.Por prevenção, todos os processos ficaram sob a relatoria de Moraes, já responsável pela ação inicial do PL. A decisão do ministro, desta sexta-feira, foi assinada no âmbito da ADC apresentada pela AGU.
