Ex-diretor do Centro de Ressocialização de Araçatuba (SP) havia sido condenado em 2023 por improbidade administrativa. Decisão foi anulada pelo TJ-SP após mudança na lei. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou a condenação por improbidade administrativa do ex-diretor do Centro de Ressocialização de Araçatuba (SP) envolvido em um esquema de transferência de detentos em troca de favores sexuais.
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Segundo a denúncia do Ministério Público (MP-SP), o até então diretor, José Antonio Rodrigues Filho, usava o cargo para intermediar a ida de presos à unidade prisional mediante relações íntimas com advogadas e familiares dos detentos.
A decisão unânime da 13ª Câmara de Direito Público do TJ-SP segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou aplicar a nova lei mais branda a casos semelhantes ainda sem condenação final.
Na decisão, o desembargador Spoladore Dominguez entendeu que, após a mudança da Lei de Improbidade Administrativa, alterada em 2021, as condutas imputadas ao réu deixaram de ser consideradas como improbidade pela legislação.
“Não se pode fechar os olhos ao entendimento que está sendo sedimentado nas Cortes Superiores, a respeito de não ser possível a continuidade de uma ação de improbidade com base em conduta que não é mais tipificada pela lei como tal”, escreveu o desembargador na decisão.
José Antonio havia sido condenado em 2023 à perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos por seis anos e pagamento de multa.
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TJ-SP mantém condenação contra grupo empresarial acusado de fraudar idosos em Santa Fé do Sul
Ele foi preso em abril de 2018 durante a operação Fura-Fila, acusado de receber, além de dinheiro, favores sexuais de presos para transferi-los de outras unidades ao Centro de Ressocialização da cidade, considerado referência no Estado.
A decisão trata apenas da ação condenação na esfera cível. O ex-diretor também tem condenação na esfera criminal.
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