MPF cobra ações para acesso integral à saúde
Divulgação
O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas ingressou com uma ação civil pública para assegurar o acesso pleno à saúde da população transexual e travesti no estado. Além de cobrar medidas estruturais do poder público, o órgão solicita que o estado seja condenado ao pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos, valor que deve ser destinado ao Fundo de Direitos Difusos e aplicado em políticas voltadas à população LGBTQIAPN+.
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Conforme o MPF, Amazonas falha de forma sistemática na implementação dos serviços do processo transexualizador previstos na em portaria do Ministério da Saúde. De acordo com a ação, não há, até o momento, unidades ambulatoriais ou hospitalares habilitadas para esse atendimento.
A ação relata que, desde 2018, o estado afirma que há propostas de habilitação de ambulatórios, sem, no entanto, efetivar nenhuma mudança institucional. O único serviço minimamente voltado à população LGBTQIAPN+ — o Ambulatório de Diversidade Sexual e de Gênero — funciona de maneira informal na Policlínica Codajás, em Manaus
Segundo a instituição, a unidade opera sem alvarás, licenciamento ambiental e regularização sanitária. Em junho de 2025, o serviço foi transferido de sua localização original para o ambulatório de ginecologia da mesma policlínica, agravando as dificuldades de acesso.
No ano de 2024, o MPF constatou que o ambulatório realizava cerca de 30 atendimentos semanais, com foco em hormonioterapia. No entanto, houve registro de ausência de testosterona por falhas na aquisição, e o serviço hospitalar previsto no processo transexualizador sequer existe.
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Também foi identificado um obstáculo frequente para o uso do nome social, exigindo-se atualização prévia do CPF, o que limita o acesso a um atendimento digno.
Apesar de diversas reuniões e de recomendação encaminhada no ano de 2024, o governo do estado não apresentou soluções efetivas. Segundo as autoridades, ausência de licenças do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, Corpo de Bombeiros e plantas arquitetônicas, além de falta de título de propriedade do prédio da Policlínica. A licença sanitária foi indeferida em 2022.
O g1 questionou a Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM), para entender por quais motivos os devidos apontamentos do MPF não foram corrigidos, mas até o fechamento desta reportagem, não obtivemos resposta.
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