O Projeto de Lei que autoriza a adoção do modelo cívico-militar em escolas particulares de Belo Horizonte avançou na Câmara Municipal. A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou o parecer favorável à constitucionalidade, legalidade e regimental do PL 389/2025, de autoria dos vereadores Vile (PL) e Sargento Jalyson (PL). Dois dos cinco vereadores votaram contra.
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A votação representa a primeira etapa da tramitação do projeto e foi realizada na tarde dessa terça-feira (22). Conforme o texto do PL, a adoção do modelo cívico-militar será voluntária e dependerá da iniciativa das próprias instituições de ensino.
Ainda segundo a proposição, o modelo cívico-militar é definido como a “adoção voluntária de práticas pedagógicas integradas à orientação de civismo e disciplina”, sob supervisão de autoridades educacionais competentes, podendo contar com o apoio da Polícia Militar de Minas Gerais e da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte. Entre os princípios estão a formação cidadã, a organização coletiva, o respeito às leis e o fortalecimento do espírito público e da responsabilização social.
O texto também afirma que práticas preservaria a autonomia pedagógica e o regime jurídico legal exercido pela escola.
O relator Uner Augusto explicou, durante o parecer, que o projeto autoriza, de forma opcional, a implementação do modelo organizacional e não impõe uma nova diretriz curricular. Além disso, a legislação permite que as instituições privadas adotem diferentes propostas pedagógicas, desde que cumpram as normas gerais do sistema.
Opiniões divergentes
O PL 389/2025 dividiu a opinião dos parlamentares durante a reunião da Comissão de Legislação e Justiça. A vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD) votou contra o parecer e justificou que não é contrária ao modelo, mas à “violação dos direitos das pessoas com deficiência nesse modelo cívico-militar”.
Já o vereador Edmar Branco (PCdoB), que também votou contra, alegou que o projeto extrapola a competências do município, pois cabe à União legislar sobre as diretrizes bases da educação.
O projeto segue agora para apreciação das Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Administração Pública e Segurança Pública, antes de poder ir a Plenário.
Debate estadual
O modelo cívico-militar também é alvo de discussão na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). As assembleias que votariam implantação do modelo em instituição estaduais começaram no fim de junho. A previsão era concluir a consulta em 728 unidades de ensino até o dia 18 de julho.
Porém, no dia 14 de julho, o governar Romeu Zema (Novo) interrompeu as assembleias, e o processo será retomado após o período de férias. Ainda não há uma data definida para o processo.
A comunidade escolar da Escola Estadual Governador Milton Campos, mais conhecida como Colégio Estadual Central, na região Centro-Sul de Belo Horizonte, rejeitou a proposta de adesão ao modelo de educação cívico-militar no dia 10 de julho. Na votação, 85% dos participantes, entre funcionários e estudantes, votaram contra a mudança.
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