Câmara Municipal de Presidente Prudente (SP)
Júlia Fatinansi
Com o retorno dos vereadores à Câmara Municipal de Presidente Prudente (SP), a votação do projeto de emenda, que amplia o número de cadeiras dos parlamentares no mandato de 2029 a 2032, foi adiada para ocorrer na próxima segunda-feira (11).
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A proposta foi aprovada em primeiro turno na sessão ordinária do dia 30 de junho e, para entrar em vigor, ainda precisa passar por uma segunda votação no Poder Legislativo.
O projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) visa ampliar das atuais 13 para 19 o número de cadeiras de vereadores a serem eleitos para a próxima legislatura no município.
Conforme o documento, a proposta também tem como objetivo adequar o número de vereadores às necessidades atuais da população, com base no número de habitantes.
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O Legislativo explicou que o município, com base nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), possui uma população estimada superior a 230 mil habitantes.
“De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal, municípios com população entre 160.001 e 300.000 habitantes podem ter até 21 vereadores. Assim, o aumento de 13 para 19 vereadores está em plena conformidade com a legislação federal e reflete a necessidade de uma representação política mais ampla e condizente com o crescimento demográfico e as demandas sociais do município”, destacou o documento.
Ministério Público
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) notificou a Câmara de Municipal de Presidente Prudente e solicitou informações acerca da denúncia feita pela União das Entidades de Presidente Prudente (Uepp) e o Grupo Lidera, que pedem a investigações de possíveis ilegalidades na aprovação de projetos.
A pauta envolve o reajuste dos salários dos cargos de vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, além do aumento no número de cadeiras do legislativo.
Segundo a Câmara, no momento, o jurídico reúne as informações para responder dentro do prazo hábil, que é de 20 dias.
Por sua vez, as entidades alegam na denúncia que os projetos foram aprovados sem discussão pública, com atropelo do processo legislativo e possíveis desrespeitos à legislação e até a princípios constitucionais, como a legalidade e a moralidade administrativa.
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