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Em entrevista concedida durante o evento, Dino destacou que, além do impacto econômico, a mudança também deve ter reflexos significativos na redução da judicialização tributária, um problema recorrente no país. Segundo ele, atualmente o Supremo Tribunal Federal analisa semanalmente ações relacionadas a disputas fiscais envolvendo União, estados e municípios.
A reforma tributária foi votada pelo Congresso Nacional e entra em vigor a partir do ano que vem, no regime de transição, até 2031/2032. Nós temos muita esperança de que isso vá diminuir os litígios tributários, porque há um vetor de simplificação do sistema tributário
Flávio Dino – ministro do STF
“Quando você tem muitos tributos e muitas leis, é claro que isso aumenta a margem de conflito. E esse conflito acaba por ser judicializado. Então, todas as semanas, literalmente, o Supremo julga questões sobre as taxas tributárias dos estados, dos municípios e do governo federal.”Esse princípio, segundo Dino, está presente em países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e determina que quem tem mais patrimônio e renda deve pagar proporcionalmente mais impostos.”Uma simplificação e a diminuição dos impostos ajudam o setor privado, porque conferem mais estabilidade jurídica e, ao mesmo tempo, acredito que facilitarão a tarefa do Judiciário de aplicar a lei em cada caso concreto. Tenho, portanto, a expectativa de que haverá, como cidadão brasileiro, outras etapas da reforma tributária para tratar de outros temas, como, por exemplo, a chamada regressividade do sistema tributário, no sentido de que ele não cumpre adequadamente o princípio da capacidade contributiva que está na Constituição.””Esse princípio prevê que quem tem mais patrimônio e mais riquezas deve contribuir mais, como ocorre em todos os países da chamada OCDE. Mas esse é um tema sobretudo político. No caso do Judiciário, nós esperamos que haja esse efeito: diminuir a conflitosidade e facilitar, portanto, a atuação dos empresários e do setor público.”
