O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) notificou o delegado Cláudio Freitas Utsch Moreira e a Polícia Civil por suposta limitação no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica na delegacia de Caeté, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Durante uma inspeção, a promotoria encontrou uma placa na parede da unidade informando que determinados atendimentos da Lei Maria da Penha só seriam realizados das 8h30 às 12h.
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A recomendação, assinada pelos promotores Alender Barreto Lima da Silva e Luciana Perpetua Correa, adverte que o descumprimento das medidas apontadas pelo MPMG pode levar a ações judiciais e até a uma investigação por crime de abuso de autoridade.
Segundo os promotores, a ação do MP foi motivada por um histórico de denúncias e reclamações sobre a dificuldade de acesso aos serviços na delegacia. O documento da promotoria destaca:
- Taxas de violência são altas: A média de violência doméstica e familiar contra a mulher em Caeté é superior à média do estado de Minas Gerais;
- Reclamações recorrentes: Há registros de “reiterada dificuldade, obstáculo e empecilho” para as mulheres conseguirem registrar ocorrências e solicitar medidas protetivas;
- Relatos em audiências públicas: Cidadãos e advogados relataram em audiências no Fórum da cidade que vítimas eram orientadas a agendar horários ou voltar em dias específicos para serem atendidas;
- Depoimentos de vítimas: O MP cita depoimentos de vítimas que afirmaram ter ido à delegacia várias vezes sem conseguir solicitar medidas de proteção ou que foram orientadas a retornar em outro dia com horário marcado.
Diante dos fatos, o Ministério Público recomendou que a delegacia adote uma série de medidas com urgência. São elas:
- Atendimento Prioritário e Sem Agendamento: Garantir o atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica durante todo o horário de funcionamento da delegacia, sem a necessidade de agendamento prévio.
- Capacitação da Equipe: Treinar todos os policiais para um atendimento humanizado e tecnicamente correto, conforme a Lei Maria da Penha, a fim de evitar a revitimização (fazer a vítima reviver o trauma).
- Ambiente Seguro e Privativo: Oferecer um espaço reservado para o atendimento, preservando a intimidade da vítima. O atendimento deve ser feito, preferencialmente, por uma policial do sexo feminino.
- Informação sobre Direitos: Esclarecer às vítimas todos os seus direitos, incluindo a possibilidade de solicitar Medidas Protetivas de Urgência, e registrar formalmente o pedido caso seja a vontade da mulher.
- Urgência no Encaminhamento: Enviar com máxima urgência à Justiça os pedidos de Medida Protetiva, assim que forem formalizados na delegacia.
- Busca Ativa: Quando a delegacia receber um boletim de ocorrência registrado pela Polícia Militar, deve buscar ativamente a vítima para colher seu depoimento e oferecer o suporte necessário.
- Apoio da PM: Solicitar o apoio da Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica (PPVD) da Polícia Militar para realizar “visitas tranquilizadoras” às vítimas, especialmente em casos que envolvam violência física.
O delegado chefe da unidade é Cláudio Freitas Utsch Moreira, que em 2019 foi afastado do cargo de coordenador de Operações Policiais (COP) do Detran-MG (Departamento de Trânsito de Minas Gerais) após suspeitas de envolvimento em um esquema para liberação de carros com impedimento de circulação. A investigação apontou que o delegado cobraria valores entre R$ 2,5 mil e R$ 10 mil para liberar a documentação desses automóveis irregulares.
O que diz a a Polícia Civil
Procurada pelo BHAZ, a Polícia Civil informou que já foi notificada e que a Corregedoria-Geral acompanha o caso. A instituição destacou que há um “estudo para viabilizar os atendimentos todos os dias úteis, dentro da capacidade operacional atual da delegacia”.
“A PCMG reforça que, além da Delegacia de Caeté, as mulheres vítimas de violência contam com o suporte das 70 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), presentes tanto na capital quanto no interior do estado. Em Belo Horizonte, a DEAM funciona em regime de plantão 24 horas, todos os dias da semana. Nas demais regiões, os atendimentos ocorrem em horário comercial, de segunda a sexta-feira, e os casos registrados à noite ou nos fins de semana são encaminhados às delegacias de plantão, com funcionamento ininterrupto. Cumpre ressaltar que, próximo a Caeté, existe a Delegacia Especializada de Atendimento em Sabará, onde as vítimas também podem procurar por atendimento. Todas as unidades seguem um protocolo que assegura acolhimento qualificado e encaminhamento à rede de proteção”, completou.
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