O Tribunal Federal da 6ª Região (TRF-6) decidiu que o YouTube precisa implementar, em até dois meses, medidas para proteger menores contra publicidades abusivas, com uso de crianças.
Além disso, determinou a criação, no mesmo prazo, de um canal para recebimento de denúncias sobre eventuais conteúdos com esse teor na plataforma, operada pela big tech Google.
A decisão liminar é do juiz Glaucio Maciel, que atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF). Para Maciel, a implementação de alertas de publicidades abusivas protagonizadas por menores de 12 anos e a criação do canal de denúncias não configuram controle prévio de conteúdo.
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Além disso, para Maciel, não se trata de censura ou ingerência indevida, mas, sim, de controle social, que permite, a partir de um canal de denúncias, uma atuação posterior.
No pedido, atendido pelo TRF-6, o MPF diz que é preciso seguir o Artigo 227 da Constituição Federal, que prevê que o princípio da proteção integral da criança e do adolescente prevalece sobre interesses comerciais quando em conflito com o desenvolvimento saudável de menores.
O juiz Glaucio Maciel destacou que a publicidade dirigida a esse público infantil se aproveita da “imaturidade cognitiva e emocional” desse público e merece medidas preventivas.
O procurador regional da República, Fernando Almeida Martins, afirmou que a decisão representa “um marco fundamental na proteção das crianças, reconhecendo a urgência de combater práticas abusivas que se aproveitam da vulnerabilidade infantil”.
O juiz do caso aceitou o pedido da Google para que o julgamento definitivo não seja virtual, mas presencial. O julgamento final está previsto para dezembro deste ano.
Entre as medidas decididas pela Justiça Federal, estão alertas sobre conteúdos publicitários protagonizados por menores de 12 anos e criação de canal para recebimento de denúncias.
Reprodução/TV Globo
