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Segundo detalha o texto, enviado pela deputada estadual Olívia Santana (PCdoB), a proposta prevê uma garantia de suporte emergencial de renda, assistência social, médica e psicológica a pessoas ou famílias atingidas por disparos de arma de fogo durante operações policiais.“O apoio será concedido por vítima atingida, independentemente do desfecho da ocorrência.”O projeto contempla as seguintes situações: 1. até cinco pessoas da família da vítima podem ter acesso aos auxílios;2. o suporte emergencial de renda será equivalente a um salário mínimo, por 12 meses consecutivos;3. o apoio será concedido após emissão de laudo técnico pericial que conclua, pela probabilidade ou certeza, que o projétil que atingiu a vítima é proveniente de arma de fogo de uso das forças policiais estaduais;4. no caso de morte de civis em decorrência de operações realizadas por forças policiais estaduais, o Estado deverá, de forma imediata e prioritária, assegurar: 4.1 auxílio funeral; 4.2 a reparação provisória aos familiares da vítima; 4.3 atendimento médico e hospitalar integral e gratuito; 4.4 acompanhamento psicológico 4.5 assistência social permanente; 4.6 suporte emergencial de renda e 4.7 assistência jurídica integral e gratuita por meio da Defensoria Pública do Estado da Bahia.A medida determina ainda que pelo menos 5% dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Funcep) sejam destinados ao custeio do suporte emergencial de renda para vítimas de ações policiais.Caso aprovada, a proposta será regulamentada pelas Secretaria de Justiça e Direitos Humanos; de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (SEPROMI); de Saúde; de Segurança Pública; e de Assistência e Desenvolvimento Social.Em justificativa, a parlamentar citou os recentes casos de mortes inocentes que têm ocorrido durante as ações de combate a violência no Estado.“A proposta busca garantir uma resposta rápida, humanizada e intersetorial, com foco na dignidade das vítimas. A medida representa um avanço institucional em direção a uma política de segurança pública humanizada, transparente e comprometida com os direitos fundamentais”, declarou.
