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O órgão apresentou Deliberação de Imputação de Débito com multas de R$3 mil (pelas falhas registradas no relatório técnico) e R$23.904,00, que corresponde a 12% dos vencimentos anuais, em razão da falta de medidas para a recondução da despesa total com pessoal ao limite de 54%.O município arrecadou, em 2023, recursos na ordem de R$134.218.904,89 e realizou despesas no montante de R$123.422.894,05, o que gerou um superávit orçamentário de R$10.796.010,84.A administração investiu 28,69% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, cumprindo o mínimo de 25%. Ainda sobre as obrigações constitucionais e legais, a prefeitura investiu 77,20% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, cumprindo o mínimo de 70% e aplicou em ações e serviços de saúde 27,27% dos recursos específicos, atendendo o mínimo de 15%. A decisão cabe recurso.
