Tributação de LCI e LCA: Nova medida do governo pode encarecer crédito e afetar empregos

Com o objetivo de cumprir as metas fiscais previstas no arcabouço fiscal, a estratégia do governo tem sido clara: aumentar a arrecadação. Após recuar da proposta de elevar o IOF, que teria impacto direto sobre operações como risco sacado e transações internacionais, a alternativa encontrada foi atacar as isenções tributárias de produtos financeiros.

Especificamente, a tributação de até 5% sobre LCI e LCA – títulos lastreados no setor imobiliário e no agronegócio – vem sendo debatida como forma de gerar uma receita estimada em R$ 20 bilhões ainda em 2025. A proposta também pode se estender a CRIs e CRAs, além de unificar a alíquota de Imposto de Renda sobre aplicações financeiras em 17,5%, abandonando o modelo atual que varia entre 15% e 22,5% conforme o prazo.

O que está em jogo?

O impacto direto será sentido no encarecimento do crédito para setores que dependem fortemente desses mecanismos de financiamento. Nos últimos 20 anos, o mercado de capitais assumiu um papel essencial para o financiamento de projetos do agro e da construção civil, compensando a redução relativa da atuação de bancos públicos e programas como o Plano Safra.

Atualmente, apenas 28% do financiamento do agronegócio vem do Plano Safra, segundo dados da Frente Parlamentar da Agropecuária. Os outros 72% são sustentados por instrumentos como LCA e CRA – que, com a nova tributação, podem perder atratividade tanto para investidores quanto para instituições emissoras.

Impacto na construção civil e agronegócio

Com menos recursos acessíveis e crédito mais caro, a previsão é de que o ritmo de investimentos no setor imobiliário e no campo desacelere. Isso tem implicações diretas na geração de empregos. Juntas, essas áreas empregam milhões de brasileiros, especialmente em pequenas e médias empresas.

Estudos preliminares do mercado indicam que a tributação dos instrumentos isentos poderá aumentar os juros embutidos nas operações em até 1,2 ponto percentual – o que, num cenário de Selic já elevada, pode inviabilizar projetos em larga escala.

“Quando se tributa uma aplicação financeira usada para financiar um setor produtivo, há repasse automático nos custos, que impactam diretamente o preço dos produtos e serviços finais”, explicam analistas econômicos.

Oposição no Congresso e reação do setor

A medida provisória ainda não foi formalmente apresentada, mas já enfrenta forte oposição dentro do Congresso. Parlamentares ligados ao agronegócio e à construção defendem que o fim da isenção compromete instrumentos fundamentais para o financiamento de atividades essenciais.

Arnaldo Jardim, vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, declarou que a proposta é um “equívoco técnico e estratégico”, alertando para os riscos de aumento na inflação dos alimentos e recuo nos investimentos do setor.

Além disso, representantes da construção civil também se mobilizam contra a proposta, argumentando que o encarecimento do crédito afetará diretamente o acesso à moradia, principalmente para famílias de baixa renda.

O que esperar daqui para frente?

O governo sinaliza que o pacote de medidas é parte de uma tentativa de criar uma base de arrecadação mais estável, diante da limitação imposta pelo novo regime fiscal. No entanto, a falta de foco em cortes de gastos estruturais e a insistência em aumentos pontuais de imposto vêm sendo criticadas por economistas e empresários.

Além das mudanças em LCI e LCA, também estão em discussão:

• A tributação de dividendos;

• Mudanças na CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para instituições financeiras;

• Revisão de isenções em fundos de investimento, como os FIP e Fiagro.

 Risco real ou só ruído político?

Embora ainda não haja uma definição final, o debate evidencia a dificuldade do governo em equilibrar a responsabilidade fiscal com a necessidade de não sufocar setores que são motores da economia brasileira. A tentativa de aumentar a arrecadação por meio da tributação de investimentos que hoje são isentos pode comprometer a estabilidade de cadeias produtivas inteiras, impactando negativamente o crédito, os empregos e o crescimento do país.

Enquanto isso, investidores devem ficar atentos às movimentações no Congresso, pois as decisões tomadas nas próximas semanas poderão mudar significativamente o cenário para aplicações em renda fixa, especialmente em instrumentos antes considerados “seguros” e vantajosos do ponto de vista tributário.