A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma mudança significativa no Bolsa Família: agora, quem recebe o benefício poderá aceitar trabalho temporário com carteira assinada, sem risco de perder o auxílio. A medida ainda precisa passar pelo Senado, mas, se não houver recurso para votação em plenário, seguirá direto para análise final na outra casa legislativa.
Essa alteração representa uma correção importante na legislação atual, que penaliza os beneficiários que desejam trabalhar, mesmo que por tempo limitado. O novo projeto busca equilibrar a proteção social com a promoção da autonomia econômica das famílias em situação de vulnerabilidade.
O que muda com o novo projeto de lei
Atualmente, famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal de até R$ 218 por pessoa têm direito ao Bolsa Família. No entanto, a legislação em vigor restringe que essas famílias aceitem qualquer tipo de ocupação formal — ainda que temporária — sob o risco de perderem imediatamente o benefício.
Com a mudança proposta e já aprovada na CCJ:
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O beneficiário poderá aceitar um trabalho temporário com registro em carteira, mantendo todos os direitos trabalhistas;
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O valor do Bolsa Família não será suspenso nem reduzido durante o período de trabalho temporário;
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Ao fim do contrato, o beneficiário continua no programa automaticamente, sem a necessidade de novo cadastro ou espera;
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A renda extra não impactará o cálculo da renda per capita usada para definir a elegibilidade ao programa, desde que o vínculo seja temporário.
Benefícios práticos da proposta
A relatora do projeto, deputada Bia Kicis (PL-DF), argumenta que a nova medida “faz justiça social” ao corrigir uma distorção que desincentivava a inserção dos mais pobres no mercado de trabalho.
Um exemplo citado é o caso de trabalhadores rurais no Espírito Santo. Durante a colheita do café, empregadores enfrentam dificuldade para contratar mão de obra local. Muitos trabalhadores recusam o trabalho temporário para não correr o risco de perder o Bolsa Família. Ao mesmo tempo, os empregadores evitam contratações informais para não infringir a lei. A nova regra soluciona esse impasse.
Além disso, estima-se que milhões de famílias poderão aumentar sua renda mensal ao conciliar o Bolsa Família com empregos temporários, principalmente em setores como agricultura, comércio sazonal e serviços de eventos.
Impactos sociais e econômicos
Com a flexibilização do vínculo entre trabalho e manutenção do benefício, o projeto contribui para:
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Redução do desemprego estrutural em regiões com baixa oferta de empregos permanentes;
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Formalização de vínculos de trabalho temporário, reduzindo a informalidade e aumentando a arrecadação previdenciária;
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Geração de renda complementar para famílias em vulnerabilidade, com possibilidade de sair gradualmente da dependência de programas sociais;
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Aumento da produtividade em setores que sofrem com escassez de mão de obra durante períodos específicos do ano.
A medida também contribui para diminuir o temor de perder o benefício, o que frequentemente impede a busca ativa por trabalho por parte de beneficiários.
Próximos passos: tramitação no Senado
Como a aprovação na CCJ foi em caráter conclusivo, o texto pode seguir diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para votação no plenário da Câmara. No Senado, o projeto será analisado por comissões temáticas antes de uma possível votação final.
Caso aprovado sem alterações, segue para sanção presidencial. Se houver modificações, retorna para nova análise na Câmara.
A proposta representa um avanço na política social brasileira ao reconhecer que o apoio financeiro do Estado não deve ser um obstáculo ao trabalho. Ao contrário, deve funcionar como uma ponte para a autonomia financeira.
A possibilidade de manter o Bolsa Família mesmo com um emprego temporário registrado é uma vitória para milhares de famílias que, agora, podem ampliar sua renda sem medo de perder a proteção social.
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