A equipe econômica do governo federal enviou ao Congresso Nacional uma proposta que altera a tributação das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA). A medida, prevista para entrar em vigor em janeiro de 2025, institui uma alíquota de 5% de Imposto de Renda na fonte sobre os rendimentos desses investimentos, até então isentos.
A mudança faz parte de um pacote de medidas fiscais criado como alternativa à elevação do IOF e busca aumentar a arrecadação federal diante do cenário de restrições orçamentárias. No entanto, a proposta tem gerado forte repercussão no setor agropecuário e no mercado financeiro.
O que é a LCA e por que ela é tão importante?
A LCA é um título de renda fixa emitido por instituições financeiras com o objetivo de financiar atividades do agronegócio, como cooperativas, produtores rurais e empresas do setor. Em troca, o investidor recebe uma rentabilidade isenta de imposto de renda — característica que sempre fez dessas aplicações uma das mais atrativas do mercado.
Segundo dados da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (Anbima), o estoque de LCAs ultrapassava R$ 560 bilhões em abril de 2025, com crescimento de mais de 9% no ano anterior. As taxas oferecidas pelos bancos podem ultrapassar 12% ao ano, principalmente em títulos de vencimento curto.
Impacto no setor: crédito mais caro e risco à produção
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) alerta que a taxação poderá desestimular os investidores e reduzir o volume de recursos disponíveis para o financiamento da safra. Atualmente, cerca de 29% dos recursos do Plano Safra vêm das LCAs — número que chegou a 43% no ciclo anterior.
Parlamentares da Frente Agropecuária também se manifestaram contrários à medida, classificando-a como um “ataque direto ao campo”. A preocupação é de que a redução na oferta de crédito via LCAs provoque uma queda na produção agrícola e encareça os alimentos.
“Se inviabilizamos o financiamento, o alimento chega mais caro na mesa do consumidor”, afirmou um representante do setor.
Medida fiscal pode afetar isenção de até R$ 1,7 trilhão
Atualmente, o governo estima que há mais de R$ 1,7 trilhão em títulos de crédito isentos de IR, entre LCA, LCI e CRI. A renúncia fiscal decorrente dessas isenções passa de R$ 11 bilhões ao ano. A equipe econômica argumenta que, com a Selic ainda elevada, não há espaço para manter isenções generalizadas.
Mesmo assim, o ministro da Agricultura afirmou que a LCA ainda continuará sendo uma boa opção de investimento, mesmo com a tributação de 5% “por dentro”. Ele acredita que a atratividade do produto será mantida em relação a outras modalidades.
Histórico de mudanças e temor de fuga de capital
Esta não é a primeira mudança que afeta a LCA. Em 2024, o Conselho Monetário Nacional aumentou o prazo mínimo de carência desses títulos de 3 para 9 meses. A alteração levou à retirada de cerca de R$ 8 bilhões em recursos entre fevereiro e abril, segundo dados de mercado.
Agora, com a possível cobrança de IR, o receio é de um novo êxodo de investidores, aprofundando a dificuldade de acesso ao crédito rural e pressionando ainda mais os preços dos alimentos no varejo.
Caminho no Congresso e próximos passos
As medidas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. Lideranças do agro tentam articular mudanças ou a retirada da proposta. A expectativa é de que o debate se intensifique nas próximas semanas, com pressão tanto da base do setor quanto de investidores.
Para os produtores, a tributação pode significar menos acesso ao crédito, menos produção e, consequentemente, um impacto direto na inflação dos alimentos. Já para o governo, trata-se de uma fonte adicional de arrecadação em meio ao desafio de equilíbrio fiscal.
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