A Medida Provisória 1290, publicada pelo Governo Federal no final de fevereiro de 2025, trouxe uma promessa clara: liberar R$ 12 bilhões do FGTS para trabalhadores demitidos que optaram pelo saque-aniversário. Mas, meses após o anúncio, milhões de brasileiros ainda enfrentam saldo bloqueado, sem acesso ao valor que, por direito, deveriam poder sacar. Afinal, o que está acontecendo?
A promessa da MP 1290
Em 27 de fevereiro de 2025, o Ministério do Trabalho anunciou a liberação de recursos do FGTS, com foco em atender 12,1 milhões de trabalhadores demitidos que aderiram ao saque-aniversário. A medida foi apresentada como uma solução emergencial para permitir que essas pessoas pudessem contar com o recurso em um momento de transição e vulnerabilidade.
No entanto, 9,5 milhões desses trabalhadores não puderam sacar o valor integral. Segundo o ministro Luiz Marinho, grande parte desse grupo havia antecipado o saque-aniversário por meio de crédito bancário e, por isso, parte dos recursos precisa permanecer retida na conta vinculada para honrar os contratos com os bancos.
O entrave dos contratos de antecipação
A antecipação do saque-aniversário é uma linha de crédito oferecida por instituições financeiras, que adiantam o valor futuro do FGTS mediante autorização do trabalhador. Na prática, o banco recebe diretamente da conta do FGTS as parcelas a cada novo ciclo do saque-aniversário.
O impasse está no seguinte ponto: muitos trabalhadores que já quitaram o valor emprestado ou que têm saldo superior ao valor financiado continuam com a conta bloqueada. E isso tem gerado grande insatisfação.
“Se o trabalhador pode autorizar a Caixa a descontar o valor por 10 anos, por que não pode autorizar o pagamento total de uma vez só?”, questionam especialistas.
O problema do saldo “preso”
Relatos se multiplicam de trabalhadores que consultam o app do FGTS e se deparam com mensagens como “Não identificamos valores liberados para você.” Em alguns casos, mesmo após a quitação do empréstimo, os saldos seguem bloqueados — com valores altos, inclusive, acima de R$ 100 mil.
Além disso, há denúncias de créditos duplicados, inconsistências no sistema da Caixa Econômica e falta de transparência na comunicação oficial.
O prazo da MP e a urgência da conversão em lei
Outro fator agravante é que a MP 1290 tem validade até 27 de junho de 2025. Caso não seja convertida em lei pelo Congresso até essa data, os efeitos podem ser anulados e os trabalhadores continuarão sem respaldo legal para contestar os bloqueios.
Até o momento, nenhuma audiência pública foi realizada, e o número de reuniões da comissão mista de deputados e senadores é praticamente nulo. A pressão popular tem sido a principal força ativa para tentar mobilizar o Legislativo.
Mobilização e estratégias judiciais
Diante do descaso parlamentar, movimentos sociais estão se organizando por meio de ações coletivas, cartas abertas ao Congresso e até uso do jus postulandi — o direito de um cidadão de ingressar na Justiça sem advogado — para exigir a liberação do FGTS.
Muitos trabalhadores têm recorrido à Justiça Federal para contestar o bloqueio com base em princípios constitucionais como o direito à propriedade e ao acesso ao crédito. Até o momento, há decisões liminares em andamento, mas sem definição concreta para todos os casos.
O que o trabalhador pode fazer?
Se você é um dos milhões de trabalhadores afetados, veja os caminhos possíveis:
🔹 Verifique sua situação no app FGTS
Acesse o aplicativo da Caixa Econômica Federal e consulte sua conta vinculada. Verifique se há pendências relacionadas à antecipação do saque-aniversário.
🔹 Não tente desistir da antecipação agora
Segundo especialistas, cancelar a antecipação após o prazo limite (20 de junho) não garante o desbloqueio imediato. A estratégia jurídica pode ser mais eficaz.
🔹 Participe das mobilizações
Organizações civis estão disponibilizando cartas prontas com fundamentação legal para serem enviadas a deputados e senadores. Basta copiar o conteúdo e encaminhar por e-mail. Essa pressão é essencial para dar visibilidade ao problema.
🔹 Considere entrar com ação judicial
Em muitos casos, especialmente onde há quitação do crédito e saldo bloqueado, é possível acionar a Justiça com base na ilegalidade da retenção. O uso do jus postulandi pode ser uma alternativa viável para quem não tem advogado.
A luta é coletiva
O bloqueio do FGTS para quem optou pelo saque-aniversário representa mais do que uma questão burocrática — trata-se de um problema estrutural que revela falta de transparência, negligência institucional e omissão legislativa.
A MP 1290 trouxe esperança, mas sua efetividade depende agora da mobilização popular e da atuação firme da Justiça. A pressão pública pode fazer a diferença para liberar os valores de milhões de brasileiros que precisam, urgentemente, acessar esse recurso.
“Sem você, nada disso vai acontecer. A cidadania exige participação”, resume o ativista Geovani Santos.
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