Avisos se baseiam nas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e são referentes ao primeiro quadrimestre de 2025. Prédio do TCE/SC, no Centro de Florianópolis
TCE/SC/Divulgação
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) alertou mais de 70 municípios que tiveram a arrecadação abaixo da meta ou gastos acima do limite permitido por lei com o pagamento de servidores. As notificações são referentes aos primeiros quatro meses de 2025 e foram publicados no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal (veja cidades ao final da matéria).
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Até 3 de julho, foram 104 alertas para 68 municípios que tiveram arrecadação menor do que a prevista em algum dos bimestres. Desse total, 36 receberam tanto para o primeiro quanto para o segundo bimestre.
Em relação aos municípios que gastaram mais com funcionários do que o permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, foram 14 prefeituras que receberam o alerta do TCE. O limite máximo permitido é de 54% da receita corrente líquida dos últimos 12 meses de apuração.
Dos 14 municípios:
Oito gastaram 48,6% da receita corrente líquida e chegaram ao limite de alerta;
Cinco ultrapassaram 51,3% da receita corrente líquida e atingiram o limite prudencial;
Santo Amaro da Imperatriz gastou mais do que os 54% permitidos.
🤔Como funciona?
Quando o município ultrapassa 51,3% da receita corrente líquida, o limite prudencial, a Lei de Responsabilidade Fiscal faz as seguintes vedações:
concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, exceto por sentença judicial ou determinação legal ou contratual;
criação de cargo, emprego ou função;
alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
promoção, admissão ou contratação de pessoal;
pagamento de hora extra.
Já quando a arrecadação fica abaixo do esperado, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina a limitação de movimentação financeira no mês seguinte, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Os alertas enviados foram baseados em informações mandadas pelos próprios municípios ao TCE/SC. Segundo o órgão, até 2 de julho, 243 municípios enviaram dados do primeiro bimestre de 2025 e 220, do segundo.
Quais municípios receberam alertas?
Confira abaixo quais municípios receberam alertas do TCE por não atingimento da meta de arrecadação no 1º bimestre/2025:
Águas Mornas
Alto Bela Vista
Anita Garibaldi
Aurora
Balneário Arroio do Silva
Bandeirante
Bela Vista do Toldo
Bocaina do Sul
Bom Jardim da Serra
Braço do Norte
Calmon
Capivari de Baixo
Chapecó
Correia Pinto
Curitibanos
Descanso
Dona Emma
Ermo
Forquilhinha
Grão-Pará
Gravatal
Ibirama
Imaruí
Indaial
Irani
Irineópolis
Itá
Jaborá
Jacinto Machado
Jardinópolis
Joinville
Laurentino
Modelo
Nova Itaberaba
Nova Veneza
Palhoça
Palmitos
Paulo Lopes
Pinhalzinho
Presidente Castello Branco
Presidente Nereu
Rio do Oeste
Rio do Sul
Rio Fortuna
Santa Rosa de Lima
Santa Rosa do Sul
São Bento do Sul
São Bonifácio
São Domingos
São Miguel do Oeste
Seara
Serra Alta
Siderópolis
Treviso
Trombudo Central
Urubici
Municípios com alerta por não atingimento da meta de arrecadação no 2º bimestre/2025
Abdon Batista
Anita Garibaldi
Armazém
Bela Vista do Toldo
Bocaina do Sul
Braço do Norte
Capivari de Baixo
Chapecó
Cocal do Sul
Correia Pinto
Criciúma
Curitibanos
Forquilhinha
Grão-pará
Gravatal
Içara
Imaruí
Irani
Jaborá
Jacinto Machado
Jardinópolis
Joinville
Laurentino
Nova Itaberaba
Nova Veneza
Novo Horizonte
Painel
Palhoça
Paulo Lopes
Ponte Alta do Norte
Porto União
Presidente Castello Branco
Presidente Nereu
Rio do Sul
Rio Fortuna
Santa Rosa de Lima
Santa Rosa do Sul
São Bonifácio
São Martinho
São Miguel do Oeste
Seara
Serra Alta
Siderópolis
Sul Brasil
Treviso
Trombudo Central
Urubici
Xanxerê
Municípios com alerta por atingirem limites de despesa com pessoal
Miriam Leitão fala sobre a lei de responsabilidade fiscal
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