A Secretaria Municipal de Fazenda de Brusque irá iniciar em 1º de agosto de 2025 a primeira fase de migração para o emissor público nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A mudança passa a valer para microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) optantes pelo Simples Nacional, como parte do processo de padronização nacional exigido para todos os municípios até 2026.
A adesão ao emissor nacional representa um avanço na modernização tributária do município e acompanha a evolução do sistema em todo o Brasil. A partir de agosto, as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional poderão emitir suas notas fiscais de serviços diretamente pela plataforma nacional, acessível gratuitamente, ou integrar seus sistemas próprios ao emissor via webservice.
A medida segue diretrizes da lei complementar nacional nº 214/2025, com o objetivo de unificar o modelo da NFS-e, simplificar as obrigações acessórias, reduzir custos operacionais e fortalecer a arrecadação do ISS em todo o território nacional.
Esta ação é considerada como um passo importante para a modernização da gestão fiscal do município. “Brusque se antecipa ao cronograma nacional e passa a oferecer mais segurança e praticidade aos contribuintes, principalmente aos pequenos negócios”, avalia o diretor-geral da Secretaria de Fazenda, Felipe Fabiani.
A mudança atende ainda à necessidade de padronização técnica: sistemas próprios que utilizam o webservice deverão se adequar às novas interfaces e layouts estabelecidos pelo Portal Nacional da NFS-e. A documentação técnica e os manuais de integração estão disponíveis online para desenvolvedores e contribuintes.
Cidades como Porto Alegre já implementaram a medida com sucesso, que promete facilitar a jornada do contribuinte, padronizar dados e integrar municípios a uma base única de informações fiscais.
Com a medida, outro benefício fica disponível: pessoas físicas poderão consultar as notas fiscais emitidas pelas empresas para elas pelo portal nacional. A ferramenta já está disponível também pelo aplicativo “NFS-E Nacional Cidadão”.
Dúvidas sobre o acesso ao sistema, integração ou emissão podem ser esclarecidas com a equipe da Secretaria da Fazenda, pelo WhatsApp (47) 4042-0200 ou pelo e-mail [email protected].
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