O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG) instaurou um processo administrativo contra o iFood por falhas no atendimento ao consumidor. Segundo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), serão investigadas possíveis infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ao Decreto Federal n.º 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico no Brasil. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (30).
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Segundo consta na portaria que instaurou o processo, a plataforma não oferece um canal eletrônico eficaz que permita ao consumidor obter informações, esclarecer dúvidas, registrar reclamações ou solicitar cancelamentos e suspensões contratuais, o que compromete a efetividade do atendimento.
Além disso, a empresa não informaria, de forma clara e ostensiva, os meios disponíveis para o exercício do direito de arrependimento.
Ainda conforme o processo, há uma ausência de transparência quanto aos canais de contato da empresa, já que informações como endereço eletrônico, telefone e demais meios de atendimento ao consumidor não estariam sendo disponibilizadas com fácil visualização e destaque.
As condutas ao fornecedor, em tese, violam o CDC n.º 7.962/2013, que trata sobre a contratação no comércio eletrônico. O iFood terá dez dias úteis para apresentar defesa, entre outras informações e documentos.
O que diz o iFood
Em nota ao BHAZ, a empresa afirmou que não foi notificado oficialmente pelo Procon-MG e que se compromete a analisar os apontamentos assim que tiver acesso ao conteúdo da notificação.
“O iFood reitera que disponibiliza diversos canais de atendimento aos consumidores por meio do próprio aplicativo, na aba “Ajuda”, bem como em outros meios digitais. Os canais permitem esclarecer dúvidas, registrar reclamações e solicitar cancelamentos, de forma simples e acessível”, disse.
Além disso, alegou que a investe “continuamente em tecnologia para garantir uma experiência positiva aos usuários, prezando pela transferência, segurança da informação e cumprimento da legislação vigente”.
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