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O PL 25.897 tem por finalidade alterar o prazo de convocação dos militares estaduais da reserva remunerada para o exercício de atividades na Polícia Militar da Bahia e, por consequência, no Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, ampliando de 24 meses, prorrogáveis por igual período, para 36 meses, também prorrogáveis por igual período.A medida busca aproveitar a experiência acumulada e as competências já consolidadas pelos militares da reserva remunerada que prestaram serviços relevantes à sociedade. “A proposta reflete uma política de valorização profissional para aqueles que demonstram disposição e condições para contribuir com a gestão institucional, reforçando o compromisso do Estado com a Segurança Pública”, escreveu o governador.Com a finalidade de robustecer a estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado, o chefe do Executivo enviou o PL 25.898. A proposta produzirá um acréscimo na despesa de pessoal, para o exercício de 2025, no valor estimado de R$ 449.580,00. Já para os exercícios de 2026 e 2027, no valor estimado é de R$ 770.708,00, cada. O governo do Estado diz que, ao elaborar os estudos para a efetivação da Proposta, “considerou a necessidade de manter o equilíbrio fiscal e a solidez das contas públicas”.
Um dos PLs prevê despesa de pessoal de mais de R$ 24 milhões para os próximos anos.
| Foto: Foto: Divulgação PM
O PL 25.899 visa “reorganizar a Polícia Militar da Bahia, a fim de promover ajustes na estrutura organizacional da corporação”. Segundo texto do documento, a alteração da estrutura de cargos vai produzir um acréscimo, na despesa de pessoal para o exercício de 2025, no valor estimado de R$ 14.211.989,00. Já para os exercícios de 2026 e 2027, o valor estimado de R$ 24.363.409,00, cada.Já o PL 25.900 propõe modificações para “robustecer a prestação dos serviços especializados de segurança pública, destinados à coletividade baiana”, segundo mensagem do governador ao Parlamento baiano. Ela altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Segurança Pública (SSP), em consonância com a Política Estadual de Segurança Pública.A proposta cria cargos de diretor, coordenadores e assessor técnico, por exemplo. No art. 4 do Projeto de Lei, está determinado ainda que caberá ao Poder Executivo promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta legislação, respeitados os valores globais constantes do orçamento do exercício de 2025 e do Plano Plurianual.Outras propostasAlém da área de segurança pública, outros setores da administração estadual também podem sofrer alterações em sua estrutura. O PL 25.903, busca reestruturar o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação. Além de alterar a estrutura remuneratória dos servidores, inclui duas novas classes na estrutura das carreiras de nível médio e superior.A carreira de Especialista em Produção de Informações Econômicas, Sociais e Geoambientais, grupo que atua na Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), passa a ter também duas novas classes, com uma recomposição dos vencimentos para 2025 e 2026. O PL 25.905 traz as novas tabelas da estrutura remuneratória do Grupo de Obras Públicas, promovendo também ajustes nos percentuais de gratificação e no quantitativo de cargos.Os professores das universidades estaduais estão contemplados na Mensagem 5.523. A proposta modifica os quadros da carreira, mantendo a mesma quantidade total atualmente em vigor. Os cargos desocupados, de acordo com o comunicado do governador Jerônimo Rodrigues, serão remanejados para outras classes. O documento ressalta que só haverá acréscimo de despesa quando houver provimento dos cargos por concurso ou promoção.O PL 25.908, por sua vez, promove alterações na Gratificação de Apoio ao Desempenho Fazendário (GDF) para o Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo de servidores lotados na Secretaria da Fazenda. A matéria propõe que os percentuais individualmente praticados sejam somados aos estabelecidos ao constante na tabela em anexo.Por fim foi apresentado o PL 25.893 que tem como objetivo ajustar a composição do Comitê de Acompanhamento do Plano Estadual de Transição Energética, “com vistas ao aprimoramento da governança e da coordenação das ações contidas no plano”. Na mensagem, o governador frisou que a proposta visa “fortalecer a atuação interinstitucional no âmbito do comitê, assegurando maior eficiência e representatividade na condução das políticas públicas voltadas à transição energética no Estado”.
